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Tema

451 - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 635729

Há Repercussão?
Sim

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
27/09/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 15744 - COLÉGIO RECURSAL DA 29ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - DRACENA/SP
12/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 02/09/2011.
31/08/2011	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/SP.
24/08/2011	Juntada		Cópia da Intimação via postal do MPE/SP expedida em 23/08/2011
24/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2011 ATA Nº 42/2011 - DJE nº 162, divulgado em 23/08/2011
01/07/2011	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.
10/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 1 VOLUME E 1 APENSO
19/05/2011	Manifestação da PGR		PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
19/05/2011	Recebimento dos autos		DA PGR.
14/03/2011	Vista à PGR		COM 1 VOLUME E 1 APENSO
14/03/2011	Despacho		EM 11/03/2011.Vista à PGR.
01/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2011	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
28/02/2011	Autuado

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Repercussão Geral