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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 00:11
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Tema

451 - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 635729
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15744 - COLÉGIO RECURSAL DA 29ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - DRACENA/SP    
 
12/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 02/09/2011.    
 
31/08/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/SP.    
 
24/08/2011  Juntada    Cópia da Intimação via postal do MPE/SP expedida em 23/08/2011    
 
24/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2011 ATA Nº 42/2011 - DJE nº 162, divulgado em 23/08/2011    
 
01/07/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.    
 
10/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 VOLUME E 1 APENSO    
 
19/05/2011  Manifestação da PGR    PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
19/05/2011  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
14/03/2011  Vista à PGR    COM 1 VOLUME E 1 APENSO    
 
14/03/2011  Despacho    EM 11/03/2011.Vista à PGR.    
 
01/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
28/02/2011  Autuado       
 
 
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