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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:33
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Tema

413 - Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 839695
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 01/09/2011    
 
22/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19831 - TURMA REC. DOS JUIZ.ESP.CIV. CRIMINAIS DE MANAUS    
 
19/09/2011  Lançamento indevido    19/09/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
19/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 06/09/2011.    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
10/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/04/2011  Registrado à Presidência       
 
24/02/2011  Autuado       
 
 
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