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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:25
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Tema

676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 636199
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/09/2017  Expedido(a)    Ofício 20453/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Remessa de 10 CDs - JS911152430BR - Data da Remessa: 18/09/2017    
 
15/09/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
13/09/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 11966/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
13/09/2017  Transitado(a) em julgado    em 19/08/2017    
 
14/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1705503/1705503    
 
10/08/2017  Petição    43885/2017 - 10/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.    
 
03/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
03/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2017 - ATA Nº 104/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 27/04/2017. DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017    
 
27/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27/4/2017.    
 
27/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 676 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios". Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.    
 
07/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2017   Decisão monocrática
 
 
20/02/2017  Juntada a petição nº     5658/2017. 5658/2017    
 
20/02/2017  Despacho    Em 17.02.2017: Trata-se de petição em que a Associação Comunitária, Cultural e Defensora dos Moradores da Ilha de Itaparica (Petição STF 5.658/2017) requer seu ingresso no feito como amicus curiae .    
 
15/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 5658 Data: 15/02/2017 às 14:16:54    
 
25/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/01/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 1857 Data: 25/01/2017 às 16:03:23    
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 36/2016 - Plenário.    
 
28/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2016 - Plenário.    
 
28/06/2016  Devolução de mandado    Em 27/06/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°36/2016 DJE 28/06/2016    
 
28/06/2016  Devolução de mandado    Em 27/06/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°36/2016 DJE 28/06/2016    
 
28/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2016. DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016    
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33886 Data: 23/06/2016 às 15:57:00    
 
22/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/06/2016 19:00:20    
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 28/10/2015.    
 
05/11/2015  Devolução de mandado    (Em 05/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 28/10/2015    
 
28/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 27/10/2015   Despacho
 
 
23/10/2015  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 21.10.2015: "(...) Admito, por conseguinte, na condição de amici curiae, os Municípios de Vitória (petição nº 27.121/2013), Florianópolis (petição nº 1.609/2015), São Vicente (petição nº 15.344/2015) e São Francisco do Sul (petição nº 27.200/2015); a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo – OAB/ES (petição nº 45.437/2013); SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (petição nº 17.552/2015); e a Câmara Municipal de Vitória (petição nº 51.968/2015)."    
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 51968 Data: 09/10/2015 15:35:48.694 GMT-03:00    
 
01/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 27200 Data: 01/06/2015 13:33:22.923 GMT-03:00    
 
20/05/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
18/05/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
16/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 17552 Data: 15/04/2015 17:56:42.324 GMT-03:00    
 
06/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 15344 Data: 06/04/2015 17:10:56.491 GMT-03:00    
 
28/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 1609 Data: 27/01/2015 14:36:18.997 GMT-02:00    
 
07/01/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 16/10/2013.    
 
12/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2014  Petição    60138/2014 - 12/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - apresenta manifestação.    
 
12/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1307086/1307086    
 
10/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2014    
 
10/12/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/12/2014  Devolução de mandado    (Em 09/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2014    
 
04/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014   Despacho
 
 
02/12/2014  Convertido em eletrônico       
 
25/11/2014  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
11/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2014  Juntada a petição nº     27450/2014. 27450/2014    
 
10/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1237119/1237119    
 
10/06/2014  Petição    27450/2014 - 10/06/2014 - Parecer nº 1821/2013-PGGB, PGR, 10/06/2014 - opina pelo não provimento do recurso.    
 
05/11/2013  Vista à PGR       
 
04/11/2013  Despacho    Em 17.10.2013: Ante o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 325 do RISTF).    
 
24/10/2013  Devolução de mandado    (Em 23/10/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 16/10/2013    
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2013 ATA Nº 48/2013 - DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/09/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Juntada a petição nº     45437/2013. 45437/2013    
 
12/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 45437 Data: 12/09/2013 15:52:21.703 GMT-03:00    
 
06/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2013  Juntada a petição nº     27121/2013. 27121/2013    
 
02/07/2013  Juntada a petição nº     25726/2013. 25726/2013    
 
06/06/2013  Petição    27121/2013 - 06/06/2013 - Município de Vitória - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
29/05/2013  Petição    25726/2013 - 29/05/2013 - (Via Fax) - Município de Vitória - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
22/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.    
 
16/05/2013  Recebimento dos autos       
 
14/05/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/05/2013  Devolução de mandado    (Em 10/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
06/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013   Despacho
 
 
30/04/2013  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 25.4.2013. Referente à petição/STF 49.752/2012 (fls. 412-6) O Superior Tribunal de Justiça encaminha petição na qual Donário Silvio Pavan requer seja desapensado dos autos a ação ordinária 2006.50.01.001112-6 e a remessa ao juízo de origem. Defiro.    
 
04/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Juntada a petição nº     49752/2012. 49752/2012    
 
25/09/2012  Petição    49752/2012 - 25/09/2012 - Ofício nº 1556/2012-CPIP/STJ, STJ, 17/9/2012 - ENCAMINHANDO O OFÍCIO Nº T2-OFI-2012/19094 DO TRF DA 2ª REGIÃO EM QUE REMETE PETIÇÃO DE DONÁRIO SILVIO PAVAN EM QUE REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
11/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2012  Juntada a petição nº     90651/2011. 90651/2011    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
02/12/2011  Petição    90651/2011 - 01/12/2011 - OFÍCIO N° T2-OFI-2011/21291, TRF2° REGIÃO, 25/11/2011 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE DONÁRIO SILVIO PAVAN APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
09/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
01/03/2011  Autuado       
 
 
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