Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 15:12

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Tema

210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 636331

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2017	Lançamento indevido		22/11/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: INDEVIDO
22/11/2017	Transitado(a) em julgado		em 22/11/2017
21/11/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 70346 Data: 21/11/2017 às 19:46:31
13/11/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 - ATA Nº 170/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017	Inteiro teor do acórdão
05/06/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 25/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017
26/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 25/05/2017.
26/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017	Despacho
25/05/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.
25/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 26769 Data: 25/05/2017 às 12:05:27
24/05/2017	Petição		Esclarecimentos - Petição: 26630 Data: 24/05/2017 às 16:55:29
23/05/2017	Despacho		Desse modo, tendo em vista o início do julgamento do presente feito, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Ressalto, entretanto, que o indeferimento dos pedidos de intervenção não obsta que os interessados apresentem memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa. Publique-se.
22/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2017	Petição		Esclarecimentos - Petição: 25603 Data: 19/05/2017 às 22:16:23
17/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 24578 Data: 16/05/2017 às 17:32:19
16/05/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 24574 Data: 16/05/2017 às 17:24:11
15/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017	Despacho
10/05/2017	Despacho		Nada há a deferir. Publique-se.
05/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2017	Petição		Esclarecimentos - Petição: 21849 Data: 04/05/2017 às 20:36:16
25/04/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
24/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 19549 Data: 24/04/2017 às 15:14:58
19/04/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 25/5/2017
29/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016	Despacho
24/06/2016	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	Publique-se.
02/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 28097 Data: 01/06/2016 às 11:38:29
07/01/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ROSA WEBER	18/12/2015 19:47:31 -
15/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2015	Lançamento indevido		27/04/2015 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.
27/04/2015	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Reiteração
27/04/2015	Certidão		Certifico que, até 24/04/2015, não foram recebidas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 764/SEJ.
25/03/2015	Expedido Ofício nº		764/SEJ, ao Secretário Judiciário do TJ/RJ, JL695628925BR
24/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 57, divulgado em 23/03/2015	Despacho
23/03/2015	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 19/3/2015.
19/03/2015	Despacho		de 19.3.2015: À Secretaria Judiciária, para com urgência, solicitar a juntada integral das peças eleterônicas. Publique-se.
26/05/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 11, de 08/05/2014. DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014
09/05/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 8.5.2014.
08/05/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ROSA WEBER	Decisão: Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela recorrente Société Air France, o Dr. José Manoel Rodrigues Lopes; pelos amici curiae IATA - International Air Transport Association e IUAI - International Union of Aerospace Insurers, o Professor Luiz Wambier; pelo amicus curiae American Airlines Inc., o Dr. Santiago Moreira Lima, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 08.05.2014.	Decisão de Julgamento
24/05/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 18/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013
21/05/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 21/05/2013 18:22:49
18/10/2012	Petição		Petição: 54498 Data: 18/10/2012 13:16:20.151 GMT-03:00
26/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
25/09/2012	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
15/06/2012	Vista à PGR
01/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012	Despacho
29/05/2012	Despacho		De 29.5.2012: Deferido o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o., Vista ao PGR - RISTF 160. Publique-se.
25/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2012	Juntada a petição nº		15531/2012. 15531/2012
25/04/2012	Juntada a petição nº		8979/2012. 8979/2012
28/03/2012	Petição		15531/2012 - 28/03/2012 - AMERICAN AIRLINES, INC - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
24/02/2012	Petição		8979/2012 - 24/02/2012 - AMERICAN AIRLINES, INC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com informação da SEJ
05/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 170, divulgado em 02/09/2011	Despacho
30/08/2011	Despacho		Em 30.8.2011: deferido o ingresso no feito. Publique-se.
30/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2011	Juntada a petição nº		71452/2011. 71452/2011
29/08/2011	Petição		71452/2011 - 29/08/2011 - IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION E OUTRO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
24/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 120, divulgado em 22/06/2011
22/06/2011	Lançamento indevido		20/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
20/06/2011	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. GILMAR MENDES	AI/762184. recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se. (Em 15/06/2011).
16/06/2011	Lançamento indevido		15/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
15/06/2011	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. GILMAR MENDES	AI/762184. recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se.
21/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/03/2011	Distribuído por prevenção		MIN. GILMAR MENDES
16/03/2011	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		AI / 762184
16/03/2011	Autuado

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