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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 20:46
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Tema

445 - Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 636553
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 101562 Data: 27/11/2020, às 11:44:40    
 
27/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 98842 Data: 19/11/2020, às 08:58:07    
 
16/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 163/2020. DJE nº 272, divulgado em 13/11/2020    
 
12/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 623-2020.GM - Agendado para: 27/11/2020.    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 49996 Data: 29/06/2020, às 23:48:30    
 
29/06/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 49651 Data: 29/06/2020, às 16:31:29    
 
22/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020    
 
18/06/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta    João Darci Rodrigues de Oliveira   Vista à parte embargada
 
 
18/06/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 45461/2020    
 
18/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45461 - Data: 18/06/2020, às 14:29:17, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
05/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40226 - Data: 03/06/2020, às 19:54:49, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
27/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
26/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/05/2020 - ATA Nº 75/2020. DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36285 Data: 25/05/2020 às 16:55:00    
 
09/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 19/02/2020. DJE nº 50, divulgado em 06/03/2020    
 
26/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2020  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 8886 Data: 24/02/2020 às 12:24:52    
 
20/02/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19/02/2020    
 
19/02/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020.    
 
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020    
 
14/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 32/2020, edição extra, divulgado em 13/02/2020    
 
12/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/02/2020 - Sessão das 14h.    
 
12/02/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020    
 
12/02/2020  Adiado o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário, o Relator indicou adiamento. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.    
Decisão de Julgamento
 
06/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 74441 Data: 27/11/2019 às 00:03:44    
 
21/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019    
 
14/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/10/2019    
 
11/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019    
 
10/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Amarildo Maciel Martins; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA/SINDICAL, Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS/SINDICAL e Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ANTEFFA, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, Seção Sindical de Concórdia do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, o Dr.    
Decisão de Julgamento
 
10/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 62789 Data: 09/10/2019 às 17:19:33    
 
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 61636 Data: 04/10/2019 às 19:31:20    
 
04/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 61623 Data: 04/10/2019 às 19:01:49    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019   Despacho
 
 
01/08/2019  Despacho    À Secretaria para inclusão do nome do interessado e de seus patronos.    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 10/10/2019    
 
22/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 70459 Data: 22/11/2017 às 12:49:14    
 
31/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/05/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/05/2017  Republicado, DJE    DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017   Despacho
 
 
16/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017   Despacho
 
 
11/05/2017  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso na qualidade de "amicus curiae" podendo apresentar memoriais e sustentar oralmente. À Secretaria Judiciária, para inclusão. Publique-se.    
 
02/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20886 Data: 02/05/2017 às 10:59:53    
 
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Petição    19524/2017 - 24/04/2017 - Aviso n° 252-GP/TCU, Tribunal de Contas da União, 12/4/2017 - Encaminha documentos.    
 
12/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 17795 Data: 12/04/2017 às 12:12:58    
 
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16681 Data: 06/04/2017 às 18:08:34    
 
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16617 Data: 06/04/2017 às 15:55:49    
 
05/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 16141 Data: 04/04/2017 às 19:18:54    
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16107 Data: 04/04/2017 às 17:52:21    
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16030 Data: 04/04/2017 às 16:10:19    
 
04/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 16024 Data: 04/04/2017 às 16:04:39    
 
04/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16014 Data: 04/04/2017 às 15:52:52    
 
25/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016    
 
10/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
09/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016   Despacho
 
 
08/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
02/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta 40/2016 - Plenário    
 
02/08/2016  Devolução de mandado    Em 02/08/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°40/2016 DJE 01/08/2016    
 
01/08/2016  Despacho    Deferidos os pedidos de ingresso na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.    
 
01/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016    
 
18/07/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/07/2016 15:58:59    
 
31/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 15223 Data: 30/03/2016 às 17:58:04    
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/06/2012  Republicado acórdão, DJE       
 
21/06/2012  Vista à PGR       
 
12/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2012  Juntada do mandado cumprido    AGU    
 
09/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012    
 
24/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     16824/2011. 16824/2011    
 
24/03/2011  Petição    16824/2011 - 24/03/2011 - JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
10/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/03/2011  Autuado       
 
10/03/2011  Convertido em eletrônico       
 
 
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