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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:00
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Tema

390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 636562
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2015  Juntada do mandado cumprido    da PGFN, DJE de 18/03/2015.    
 
20/03/2015  Devolução de mandado    Em 19/03/2015, da PGFN, DJE de 18/03/2015.    
 
18/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 52, divulgado em 17/03/2015   Despacho
 
 
16/03/2015  Despacho    Diante do exposto, com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, admito o Município de São Paulo como amicus curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias.    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
15/01/2013  Petição    Petição: 873 Data: 15/01/2013 13:56:03.997 GMT-02:00    
 
30/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
12/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
11/01/2012  Vista à PGR    em cumprimento à decisão de fls. 258.    
 
11/01/2012  Convertido em eletrônico    em cumprimento à decisão de fls. 258.    
 
15/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 14/12/2011    
Decisão Monocrática
 
09/12/2011  Despacho    1. Digitalizem-se os autos... 2. admito o Município de Belo Horizonte como amicu curiae 3. ...encaminhem-se os autos à PGR - em 1/12/2011    
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/12/2011 ATA Nº 67/2011 - DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011    
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2011  Juntada a petição nº     72959/2011. 72959/2011    
 
05/09/2011  Petição    72959/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
22/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
01/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
10/03/2011  Autuado       
 
 
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