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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:35
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Tema

899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 636886
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49835 - Data: 29/06/2020, às 20:46:13, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
25/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
24/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2020 - ATA Nº 95/2020. DJE nº 157, divulgado em 23/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
27/04/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
20/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
17/04/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 22359 Data: 15/04/2020 às 14:35:53    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2020  Petição    Interessado - Petição: 21767 Data: 13/04/2020 às 19:04:10    
 
13/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21104 Data: 09/04/2020 às 09:34:04    
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20801 Data: 07/04/2020 às 20:01:44    
 
07/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 06/04/2020   Despacho
 
 
03/04/2020  Despacho    Em 3 de abril de 2020: "(...) Petição 19.682/2020, ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
03/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 19682 Data: 03/04/2020 às 09:46:07    
 
31/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2020. DJE nº 79, divulgado em 30/03/2020    
 
30/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 227-2020.AM - Agendado para: 10/04/2020.    
 
30/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 30/03/2020 16:56:57 -    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 10/10/2019    
 
11/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 30/05/2019   Despacho
 
 
29/05/2019  Despacho    Em 28.5.2019, ref. à Petição/STF 30.915/2019: "O presente pleito não tem amparo legal, nem regimental, razão pela qual O INDEFIRO. Retifique-se a autuação, haja vista a constituição de advogados pela parte recorrida. Após, publique-se."    
 
28/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 30915 Data: 27/05/2019 às 13:13:57    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/05/2019    
 
21/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 74/2018 - Plenário.    
 
21/08/2018  Devolução de mandado    Em 20/08/2018 da União, na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°74/2018 DJE 21/08/2018    
 
21/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 74/2018. DJE nº 170, divulgado em 20/08/2018    
 
16/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/08/2018 13:07:04    
 
12/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/04/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 20657 Data: 28/04/2017 às 11:57:58    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
23/12/2016  Petição    72862/2016 - 23/12/2016 - Aviso nº 1195-GP/TCU, TCU, 23/12/2016 - apresenta manifestação.    
 
24/11/2016  Petição    66937/2016 - 24/11/2016 - (Malote Digital) Ofício GP n. 599/2016, TRT da 2ª Região, 24/11/2016 - presta informações.    
 
22/11/2016  Petição    66005/2016 - 22/11/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/Presidência/NUGEP n. 30/2016, TRT da 18ª Região, 17/11/2016 - presta informações.    
 
10/11/2016  Juntada de AR    Ofício 3242/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão - JS531430635BR    
 
10/11/2016  Juntada de AR    Ofício 20558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e Documentos que o acompanham - JS531655347BR.    
 
09/11/2016  Vista à PGR       
 
09/11/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e Documentos que o acompanham - JS531655395BR    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20556/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e Documentos que o acompanham - JS531655395BR - Data da Remessa: 26/10/2016    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e Documentos que o acompanham - JS531655347BR - Data da Remessa: 26/10/2016    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20557/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e do Acórdão - JS531675182BR - Data da Remessa: 26/10/2016    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20559/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Acórdão - JS531675179BR - Data da Remessa: 26/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3292/2016 - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS/DF - Com cópia da Decisão e do Acórdão - JS531430658BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3242/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão - JS531430635BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3219/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944692BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3218/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944689BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3217/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944675BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3216/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944661BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3215/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944658BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3214/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944644BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3209/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944635BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3210/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944627BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3211/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944613BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3212/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944600BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3213/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944595BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3220/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944587BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3221/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944573BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3222/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944560BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3223/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944556BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3224/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS528944542BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3225/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006564BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3226/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006555BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3227/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006547BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3228/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006533BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3229/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006520BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3230/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006516BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3231/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006502BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3232/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006493BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3233/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006480BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3234/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006476BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3235/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006462BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3240/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006459BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3236/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006445BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3237/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006431BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3238/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006428BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3239/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529006414BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3254/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084592BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3253/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084589BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3252/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084575BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3262/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084561BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3261/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084558BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3260/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084544BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3259/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084535BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3258/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084527BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3257/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084513BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3255/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084500BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3256/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084495BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3241/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084487BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3243/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084473BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3244/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084460BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3245/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084456BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
25/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3246/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529084442BR - Data da Remessa: 25/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3277/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287374BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3279/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287365BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3280/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287357BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3281/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287343BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3282/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287330BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3283/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287326BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3284/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287312BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3285/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287309BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3286/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287290BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3287/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287286BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3288/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287272BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3289/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287269BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3290/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287255BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3291/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529287241BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3263/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061092BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3264/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061089BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3265/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061075BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3266/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061061BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3267/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061058BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3268/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061044BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3269/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061035BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3270/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061027BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3271/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061013BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3272/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529061000BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3273/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529060993BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3274/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529060980BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3275/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529060976BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3276/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529060962BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3278/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529060945BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3247/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529134930BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3248/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529134926BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3249/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529134912BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3250/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529134909BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
24/10/2016  Expedido(a)    Ofício 3251/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO - JS529134890BR - Data da Remessa: 24/10/2016    
 
20/10/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
20/10/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
20/10/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
20/10/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR    
 
19/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 88 ofícios. Decisão de 29/9/2016.    
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    Publicado no Dje de 04/10/2016    
 
14/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
04/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016   Decisão monocrática
 
 
03/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
30/09/2016  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 29.9.2016: ...defiro o pedido. Para efeito do § 5º do art. 1.035 do CPC, determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, [...] oficie-se à Presidência do Conselho Nacional de Justiça com cópia (a) do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal neste processo e (b) da presente decisão. Efetuadas todas essas providências, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
05/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. DJE nº 141, divulgado em 05/07/2016    
 
05/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 49358 Data: 05/09/2016 às 11:37:44    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 141, divulgado em 05/07/2016   Despacho
 
 
06/07/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
05/07/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/07/2016  Despacho    Em 30.6.2016: "Os autos devem aguardar na Secretaria o decurso do prazo para recursos do acórdão publicado em 15/6/2016. Após, voltem conclusos."    
 
30/06/2016  Expedido(a)    Ofício 11368/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/ 1 vol.    
 
28/06/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016    
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    34087/2016 - 24/06/2016 - Aviso nº 502-GP/TCU, TCU, 23/06/2016 - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
15/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
15/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2016 ATA Nº 19/2016 - DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/06/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/06/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
17/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2016  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
13/05/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2016  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO - Guia 1500129/1500129    
 
07/10/2013  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 32331 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE    
 
25/09/2013  Recebimento dos autos       
 
23/09/2013  Autos emprestados    UNIÃO - Guia 12866/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
20/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/09/2013.    
 
11/09/2013  Devolução de mandado    (Em 10/09/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/09/2013.    
 
05/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 04/09/2013   Decisão monocrática
 
 
03/09/2013  Reconsideração  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.2013: "...reconsidero a decisão de fls. 363/365, afasto o sobrestamento de fl. 387 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Publique-se. Intime-se."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
28/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 35517/2011    
 
21/06/2011  Petição    35517/2011 - 21/06/2011 - UNIÃO - AG.REG.    
 
21/06/2011  Recebimento dos autos       
 
14/06/2011  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 5274 / 2011 -    
 
13/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU ref. decisão de 25/3/2011    
 
03/06/2011  Intimação    da União.    
 
01/06/2011  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ    
 
31/05/2011  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ    
 
27/05/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU ref. decisão de 25/3/2011    
 
20/05/2011  Lançamento indevido    11/05/2011 - Certidão    
 
17/05/2011  Certidão       
 
13/05/2011  Remessa    à Seção de Comunicações.    
 
11/05/2011  Certidão    de que na presente data foi retificada a autuação..    
 
11/05/2011  Juntada a petição nº     23831/2011. 23831/2011    
 
02/05/2011  Recebimento dos autos       
 
28/04/2011  Petição    23831/2011 - 28/04/2011 - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
19/04/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2841 / 2011 -    
 
13/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 12/04/2011    
Despacho
 
31/03/2011  Negado seguimento  MIN. AYRES BRITTO  25/03/2011    
 
23/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
16/03/2011  Autuado       
 
 
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