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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:41
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Tema

432 - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 636941
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/04/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    16914/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
24/04/2014  Transitado(a) em julgado    em 22/04/2014.    
 
14/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1216412/1216412    
 
07/04/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2266/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
04/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2014 - ATA Nº 43/2014. DJE nº 67, divulgado em 03/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 13/02/2014. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2014    
 
14/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.02.2014.    
 
13/02/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, o Dr. Ulisses Jung, e, pelos amici curiae Associação Beneficente Ouro Branco; Hospital de Caridade de Crissiumal; Sociedade Beneficente Hospital Candelária e Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes, o Dr. Fábio Adriano Sturmer Kilsel. Plenário, 13.02.2014.    
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2013  Juntada a petição nº     52217/2013. 52217/2013    
 
16/10/2013  Juntada a petição nº     52170/2013. 52170/2013    
 
15/10/2013  Petição    52217/2013 - 15/10/2013 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OURO BRANCO, DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, DA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL CANDELÁRIA E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES - Requerem prioridade na tramitação do processo.    
 
15/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 52170 Data: 15/10/2013 15:01:45.215 GMT-03:00    
 
04/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
04/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
03/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 27/8/2013.    
 
02/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2013  Certidão    CERTIDÃO    
 
01/10/2013  Juntada a petição nº     38970/2013. 38970/2013    
 
03/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 02/09/2013   Despacho
 
 
27/08/2013  Homologada a desistência  MIN. LUIZ FUX  "[...] A ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÔGICOS, HOSPITALARES E DE LABORÁTORIOS (ABIMO) requer a desistência do seu pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus curiae, formulado na Petição 38.970/2013. Homologo o pedido de desistência e determino o desentranhamento da Petição nº 20.527/2013 e seus anexos (fls. 409/443). Após, devolvam-se as petições em epígrafe aos seus subscritores, com cópia deste despacho. À Secretaria para providências."    
 
27/08/2013  Despacho    Em 27/8/2013: "[...] Homologo o pedido de desistência e determino o desentranhamento da Petição nº 20.527/2013 e seus anexos (fls. 409/443). Após, devolvam-se as petições em epígrafe aos seus subscritores, com cópia deste despacho. À Secretaria para providências."    
 
15/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 38970 Data: 15/08/2013 14:55:49.3 GMT-03:00    
 
28/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2013  Juntada a petição nº     30920/2013. 30920/2013    
 
24/06/2013  Petição    30920/2013 - 24/06/2013 - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     20527/2013. 20527/2013    
 
03/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 20527 Data: 03/05/2013 16:05:01.613 GMT-03:00    
 
01/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2013  Juntada a petição nº     14056/2013. 14056/2013    
 
01/04/2013  Juntada a petição nº     13788/2013. 13788/2013    
 
28/03/2013  Petição    Sustentação oral - Petição: 14056 Data: 28/03/2013 15:43:05.844 GMT-03:00    
 
26/03/2013  Petição    13788/2013 - 26/03/2013 - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
28/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 27/02/2013   Despacho
 
 
28/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 27/02/2013   Despacho
 
 
22/02/2013  Despacho    "[...] referente a PET n. 71.039/2011: A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas CMB requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 282/294]. [...]Ex positis , admito o ingresso da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas CMB no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99. "    
 
22/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 3/2013 - Plenário.    
 
22/02/2013  Devolução de mandado    PAUTA Nº 3/2013. DA UNIÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERA DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/02/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2013. DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013    
 
21/02/2013  Despacho    Em 21/2/2013: "[...] A Associação Beneficente Ouro Branco, o Hospital de Caridade de Crissiumal, a Sociedade Beneficente Hospital Candelária e a Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae [fls. 338/346 e fls. 391/393]. [...] Ex positis , admito o ingresso da Associação Beneficente Ouro Branco, do Hospital de Caridade de Crissiumal, da Sociedade Beneficente Hospital Candelária e da Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes no feito, na qualidade de amici curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."    
 
20/02/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/02/2013 15:15:55    
 
26/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2012  Juntada a petição nº     31730/2012. 31730/2012    
 
19/06/2012  Petição    Petição: 31730 Data: 19/06/2012 10:23:43.970 GMT-03:00    
 
30/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo improvimento do Recurso.    
 
23/04/2012  Vista à PGR    em cumprimento à Despacho exarado em 20/04/2012.    
 
01/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2012  Juntada a petição nº     8976/2012. 8976/2012    
 
24/02/2012  Petição    Petição: 8976 Data: 24/02/2012 15:19:16.828 GMT-02:00    
 
29/09/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
27/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 26/09/2011    
Despacho
 
22/09/2011  Despacho    Em 21/09/2011: "... determino a distribuição livre do feito. Publique-se. Int."    
 
19/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Ministro Presidente    
 
19/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2011 ATA Nº 52/2011 - DJE nº 179, divulgado em 16/09/2011    
 
01/09/2011  Conclusos à Presidência       
 
01/09/2011  Juntada a petição nº     71039/2011. 71039/2011    
 
26/08/2011  Petição    71039/2011 - 26/08/2011 - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE.    
 
17/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Dias Toffoli, Celso de Mello e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/03/2011  Registrado à Presidência       
 
17/03/2011  Autuado       
 
 
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