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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:57
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Tema

425 - Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 841473
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 01/09/2011    
 
29/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 20433 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.RIO GRANDE DO SUL    
 
24/10/2011  Recebimento dos autos       
 
02/09/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 8549 / 2011 -    
 
01/09/2011  Juntada do mandado cumprido    PGF    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/05/2011  Registrado à Presidência       
 
17/03/2011  Autuado       
 
 
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