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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:32
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Tema

463 - Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 637135
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/09/2013  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
09/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18883 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF    
 
03/11/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011.    
 
05/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2011 ATA Nº 46/2011 - DJE nº 170, divulgado em 02/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Cármen Lúcia.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/06/2011  Conclusos à Presidência       
 
02/06/2011  Registrado à Presidência       
 
02/06/2011  Autuado       
 
 
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