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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 11:26
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Tema

564 - Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 637485
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/06/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    16855/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.    
 
04/06/2013  Transitado(a) em julgado    em 31/05/2013.    
 
24/05/2013  Recebimento dos autos       
 
21/05/2013  Vista à PGR para fins de intimação    ,    
 
21/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2013 - ATA Nº 72/2013. DJE nº 95, divulgado em 20/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/08/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário - Presidente    
 
13/08/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário - Presidente    
 
13/08/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 13/08/2012, ao TSE    
 
13/08/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 13/08/2012, a 111ª Zona Eleitora de Valença/RJ    
 
13/08/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 13/8/2012, ao TRE/RJ    
 
13/08/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário - Presidente    
 
10/08/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário - Presidente    
 
10/08/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário - Presidente    
 
10/08/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário - Presidente    
 
08/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 01/08/2012. DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012    
 
07/08/2012  Certidão    Certifico que elaborei 3 Ofícios e 3 Faxes. Sessão de 1º/8/2012.    
 
02/08/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2012.    
 
01/08/2012  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
01/08/2012  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral das questões constitucionais. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso e julgou inaplicável a alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação do § 5º do artigo 14 da Constituição Federal nas eleições de 2008, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Presidente, que negavam provimento ao recurso. Os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio davam provimento em maior extensão. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 01.08.2012.    
Decisão sobre Repercussão Geral
 
01/08/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
18/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL na pessoa do Procurador-Geral da República - Referente à Pauta n. 29/2012 - Plenário.    
 
18/06/2012  Lançamento indevido    18/06/2012 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    
 
18/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL na pessoa do Procurador-Geral da República - Referente à Pauta n. 29/2012 - Plenário.    
 
18/06/2012  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, ref. á pauta nº 29/2012    
 
18/06/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2012. DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012    
 
14/06/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/06/2012 19:27:51    
 
04/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2012  Juntada a petição nº     28320/2012. 28320/2012 - (com parecer da PGR).    
 
31/05/2012  Petição    28320/2012 - 31/05/2012 - PARECER Nº 7033-PGR-RG, MPF, 30/5/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
16/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 15/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Vista à PGR    Publique-se.    
 
29/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 28/06/2011    
Despacho
 
28/06/2011  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
24/06/2011  Determinada a redistribuição    Em 20/06/2011    
 
01/04/2011  Conclusos à Presidência       
 
01/04/2011  Despacho    em 31/3/2011. "...encaminhe-se o presente RE ao eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise de eventual redistribuição por prevenção (art. 796 do CPC, c/c o art. 69 do RISTF)."    
 
25/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2011  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. ELLEN GRACIE    
 
23/03/2011  Autuado       
 
 
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