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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 08:10
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Tema

440 - Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 637607
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15387 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
20/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011.    
 
06/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2011 ATA Nº 47/2011 - DJE nº 171, divulgado em 05/09/2011    
 
24/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/03/2011  Registrado à Presidência       
 
24/03/2011  Autuado       
 
 
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