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Brasília, 21 de julho de 2018 - 20:02
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Tema

408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 637975
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/05/2016  Lançamento indevido    20/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido.    
 
20/04/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA   ARE/960144.    
 
20/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15270 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011.    
 
09/09/2011  Recebimento dos autos       
 
02/09/2011  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 7889 / 2011 -    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
10/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/05/2011  Registrado à Presidência       
 
29/03/2011  Autuado       
 
 
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