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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:36
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Tema

395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 638115
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 58004 Data: 03/10/2017 às 17:17:59    
 
02/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017   Despacho
 
 
02/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017   Despacho
 
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Petição    Petição: 57101 Data: 29/09/2017 às 15:08:18    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017   Decisão monocrática
 
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017   Decisão monocrática
 
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:35:31 - RE-ED-ED-nonos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:35:13 - RE-ED-ED-oitavos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:34:53 - RE-ED-ED-sétimos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:34:36 - RE-ED-ED-sextos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:33:47 - RE-ED-ED-quintos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:33:27 - RE-ED-ED-quartos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:32:50 - RE-ED-ED-terceiros    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:32:07 - RE-ED-ED-segundos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:31:39 - RE-ED-ED    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:31:18 - RE-ED-ED-terceiros    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:53 - RE-ED-ED-sextos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:26 - RE-ED-ED-sétimos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:07 - RE-ED-ED-segundos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:31 - RE-ED-ED-quintos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:15 - RE-ED-ED-quartos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:57 - RE-ED-ED-oitavos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:39 - RE-ED-ED-nonos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:19 - RE-ED-ED    
 
28/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56864 Data: 28/09/2017 às 18:18:15    
 
28/09/2017  Petição    Contrarrazões da União - Petição: 56816 Data: 28/09/2017 às 17:17:16    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56515 Data: 27/09/2017 às 18:43:11    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56513 Data: 27/09/2017 às 18:40:10    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56511 Data: 27/09/2017 às 18:37:33    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56509 Data: 27/09/2017 às 18:34:38    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56508 Data: 27/09/2017 às 18:30:56    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56311 Data: 27/09/2017 às 14:50:17    
 
27/09/2017  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 46.036/2017 (eDOC 181). Publique-se.    
 
27/09/2017  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 45.650/2017 (eDOC 158). Publique-se.    
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56255 Data: 27/09/2017 às 12:00:10    
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56253 Data: 27/09/2017 às 11:59:17    
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56250 Data: 27/09/2017 às 11:58:36    
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56248 Data: 27/09/2017 às 11:57:36    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56240 Data: 27/09/2017 às 11:42:16    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:13:31 - RE-ED-ED-quintos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-terceiros    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-sétimos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-sextos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-segundos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-quartos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-oitavos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-nonos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED    
 
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45653/2017    
 
21/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 54116 Data: 19/09/2017 às 09:21:36    
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 52485 Data: 12/09/2017 às 22:01:41    
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45943/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45975/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45969/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45931/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45661/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45658/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45652/2017    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46036 Data: 18/08/2017 às 20:15:18    
 
18/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1710328/1710328    
 
18/08/2017  Petição    45943/2017 - 18/08/2017 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EMB.DECL.    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45975 Data: 18/08/2017 às 18:04:02    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45969 Data: 18/08/2017 às 17:50:53    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45931 Data: 18/08/2017 às 16:41:07    
 
18/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45797 Data: 18/08/2017 às 11:46:02    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45661 Data: 17/08/2017 às 17:49:21    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45658 Data: 17/08/2017 às 17:47:13    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45653 Data: 17/08/2017 às 17:46:00    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45652 Data: 17/08/2017 às 17:44:32    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45650 Data: 17/08/2017 às 17:42:00    
 
17/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017    
 
15/08/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
15/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44705/2017    
 
14/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44705 Data: 14/08/2017 às 21:22:38    
 
10/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017    
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017    
 
30/06/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (RE 638.115- 5ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
30/06/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (RE 638.115-ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/05/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 43/2017 - Plenário.    
 
16/05/2017  Devolução de mandado    Do MPF,na Pessoa do Procurador-Geral da República,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017    
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017    
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017    
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 17:36:16 - RE-ED-quintos    
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 17:35:56 - RE-ED    
 
12/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:33 - RE-ED-quintos    
 
12/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:12 - RE-ED    
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017   Despacho
 
 
11/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 23435 Data: 11/05/2017 às 12:20:15    
 
11/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017    
 
11/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017    
 
09/05/2017  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido. Publique-se.    
 
09/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED-quintos    
 
09/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED    
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22771 Data: 09/05/2017 às 11:46:05    
 
28/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017   Decisão monocrática
 
 
10/04/2017  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  dos embargos de declaração por inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
30/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47878 Data: 29/08/2016 às 18:00:21    
 
17/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   Despacho
 
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   Despacho
 
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   Despacho
 
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/08/2016  Despacho    5os. embarg. de decl. Determinada a intimação da União para manifestar de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.    
 
01/08/2016  Despacho    4os. emb. de decl. - determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.    
 
01/08/2016  Despacho    Determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.    
 
21/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 39833/2016    
 
21/07/2016  Petição    39833/2016 - 21/07/2016 - (Web Service - 12/8/2015) Ministério Público Federal - Emb.Decl.    
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2016  Lançamento indevido    10/06/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.    
 
10/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 12/05/2016    
 
27/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016    
 
26/04/2016  Devolução de mandado    Em 22/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016    
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016   Decisão monocrática
 
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016   Decisão monocrática
 
 
12/04/2016  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  do Sindicato dos Trabgalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - SINTRAJUSC - por manifestamente inadmissíveis os embargos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
12/04/2016  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  dos embargos de declaração de Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFFE) por manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38460/2015    
 
12/08/2015  Manifestação da PGR      Petição
 
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38314/2015    
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38251/2015    
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37573/2015    
 
12/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015.    
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38460 Data: 10/08/2015 22:13:12.984 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38314 Data: 10/08/2015 18:34:51.559 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38251 Data: 10/08/2015 17:28:56.576 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Devolução de mandado    (Em 07/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015    
 
06/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37573 Data: 06/08/2015 19:08:37.477 GMT-03:00    
 
03/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2015 - ATA Nº 101/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 16194 Data: 10/04/2015 09:17:25.338 GMT-03:00    
 
10/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015    
 
09/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 18/03/2015. DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015    
 
23/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.    
 
23/03/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.    
 
20/03/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.3.2015.    
 
18/03/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, OAB/DF 578; pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS/DF, o Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior, OAB/DF 11.555, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, o Dr. Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22256, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015.    
Decisão de Julgamento
 
11/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4685 Data: 11/02/2015 12:24:50.181 GMT-02:00    
 
09/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 4222 Data: 09/02/2015 19:23:01.429 GMT-02:00    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61163 Data: 18/12/2014 15:33:16.253 GMT-02:00    
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47259 Data: 07/10/2014 10:03:02.517 GMT-03:00    
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 24740 Data: 29/05/2014 14:39:19.599 GMT-03:00    
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24356 Data: 27/05/2014 18:57:10.632 GMT-03:00    
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24091 Data: 26/05/2014 19:00:36.118 GMT-03:00    
 
02/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19382 Data: 30/04/2014 16:53:30.174 GMT-03:00    
 
05/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2013  Petição    Petição: 7606 Data: 28/02/2013 15:35:36.253 GMT-03:00    
 
06/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
21/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/11/2012.    
 
16/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 14/11/2012   Despacho
 
 
12/11/2012  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido nos termos do RISTF 323, § 2o. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.    
 
19/10/2012  Petição    Petição: 54894 Data: 19/10/2012 15:33:09.637 GMT-03:00    
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42529 Data: 21/08/2012 17:15:23.282 GMT-03:00    
 
21/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     26823/2012. 26823/2012    
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     25011/2012. 25011/2012    
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     25009/2012. 25009/2012    
 
06/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
30/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2012.    
 
28/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 25/05/2012    
Despacho
 
23/05/2012  Despacho    De 25.5.2012: deferido os pedidos de ingresso - RISTF 323, § 2o. Publique-se. À Secretaria Judiciária para providências.    
 
23/05/2012  Petição    Petição: 26823 Data: 23/05/2012 19:04:31.142 GMT-03:00    
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25011 Data: 15/05/2012 18:30:20.916 GMT-03:00    
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25009 Data: 15/05/2012 18:19:36.38 GMT-03:00    
 
11/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/Advogado-Geral da União - Referente à Pauta n. 20/2012 - Plenário.    
 
11/05/2012  Devolução de mandado    DO AGU REF. À PAUTA Nº 20/2012    
 
11/05/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2012. DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
 
08/05/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/05/2012 19:01:38    
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2011  Juntada a petição nº     70091/2011. 70091/2011    
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/09/2011  Vista à PGR    despacho exarado em 29/04/2011.    
 
24/08/2011  Petição    70091/2011 - 24/08/2011 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO (AUDITAR) -    
 
15/08/2011  Lançamento indevido    15/08/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    
 
15/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Despacho
 
19/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2011  Juntada a petição nº     39196/2011. 39196/2011    
 
15/07/2011  Petição    39196/2011 - 14/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
14/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     38533/2011. 38533/2011    
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     38483/2011. 38483/2011    
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     26948/2011. 26948/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     32228/2011. 32228/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     27251/2011. 27251/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     22850/2011. 22850/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     27630/2011. 27630/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     26017/2011. 26017/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     35583/2011. 35583/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     24605/2011. 24605/2011    
 
11/07/2011  Petição    38533/2011 - 11/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/07/2011  Petição    38483/2011 - 08/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – SINDJUF - PA/AP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/06/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
22/06/2011  Petição    35583/2011 - 22/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS/DF - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
06/06/2011  Petição    32228/2011 - 06/06/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/05/2011 ATA Nº 25/2011 - DJE nº 95, divulgado em 19/05/2011    
 
17/05/2011  Petição    27630/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
16/05/2011  Petição    27251/2011 - 16/05/2011 - ASCAPES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/05/2011  Petição    26948/2011 - 13/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
10/05/2011  Petição    26017/2011 - 10/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/05/2011  Petição    24605/2011 - 03/05/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTE - REQUER SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.    
 
29/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
19/04/2011  Petição    22850/2011 - 19/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
08/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
30/03/2011  Autuado       
 
 
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