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Brasília, 9 de julho de 2020 - 08:35
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Tema

395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 638115
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: (ED-ED-sétimos-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
29/06/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: (ED-ED-sextos-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
29/06/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: (ED-ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sétimos-ED. Incluído na Lista 317-2020.GM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sextos-ED. Incluído na Lista 317-2020.GM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-ED. Incluído na Lista 317-2020.GM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2020  Petição    Impugnação aos EDcl - CONDSEF e SINASEFE-Petição: 40510 Data: 04/06/2020, às 16:02:39    
 
04/06/2020  Petição    Impugnação aos EDcl - FENAJUFE - Petição: 40466 Data: 04/06/2020, às 15:09:44    
 
03/06/2020  Petição    Impugnação aos EDcl - SINTRAJUSC - Petição: 40069 Data: 03/06/2020, às 16:13:48    
 
28/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
26/05/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta    referente à Petição 35393/2020   Vista à parte embargada
 
 
26/05/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 35393/2020 Embargante: União    
 
24/05/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 35901 Data: 24/05/2020 às 17:50:57    
 
22/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 35393 Data: 22/05/2020 às 09:35:44    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 33807/2020    
 
18/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 33807 Data: 18/05/2020 às 20:35:18    
 
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 32725/2020    
 
15/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 32725 Data: 15/05/2020 às 18:23:54    
 
13/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 31813 em 13/05/2020 às 17:59:21 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
08/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2020 - ATA Nº 63/2020. DJE nº 113, divulgado em 07/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
03/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019    
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-segundos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-terceiros) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-quartos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-quintos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-sextos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-sétimos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-oitavos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/12/2019  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  (ED-ED-nonos) Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
11/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/12/2019    
 
06/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
05/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/12/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-terceiros. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sétimos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sextos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-segundos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-quintos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-quartos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-oitavos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-nonos. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
27/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 177-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:41:27 - RE-ED-ED-terceiros    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:41:07 - RE-ED-ED-sextos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:40:48 - RE-ED-ED-sétimos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:40:29 - RE-ED-ED-segundos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:40:13 - RE-ED-ED-quintos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:39:53 - RE-ED-ED-quartos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:39:30 - RE-ED-ED-oitavos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:39:12 - RE-ED-ED-nonos    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 20:38:50 - RE-ED-ED    
 
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 59183 Data: 26/09/2019 às 12:25:21    
 
16/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2019  Lançamento indevido    05/09/2019 - Juntada Justificativa: andamento lançado por equívoco    
 
06/09/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 194/2019, divulgado em 05/09/2019    
 
05/09/2019  Juntada    Certidões de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-nonos) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-oitavos) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-sétimos) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-sextos) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-quintos) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-quartos) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-terceiros) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED-segundos)Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (ED-ED) Data de Julgamento: 26/09/2019    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
28/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019   Despacho
 
 
19/08/2019  Despacho    Ante o exposto, indefiro os pedidos. Publique-se.    
 
16/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 47865 Data: 16/08/2019 às 11:49:59. Tratada    
 
16/08/2019  Petição    Informações - Petição: 47855 Data: 16/08/2019 às 11:25:13    
 
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
14/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 47360 Data: 14/08/2019 às 16:42:03    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-terceiros. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-terceiros. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sétimos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sétimos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sextos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-sextos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-segundos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-segundos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-quintos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-quintos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-quartos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-quartos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-oitavos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-oitavos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-nonos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED-nonos. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 64-2019.GM - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-sétimos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-oitavos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-sextos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-quintos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-segundos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-quartos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-terceiros    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:36 - RE-ED-ED-nonos    
 
13/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 13/08/2019 21:26:35 - RE-ED-ED    
 
13/08/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 25/09/2019, às 14h    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2019  Petição    44979/2019 - 06/08/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. 0051098/CJF, Conselho da Justiça Federal, 5/8/2019 - encaminha informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 8665/2019, de 16/7/2019.    
 
01/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019   Despacho
 
 
25/07/2019  Juntada de AR    Ofício Eletrônico 8665/2019 - PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Com cópia do Despacho e com documentos. - BI923509405BR    
 
17/07/2019  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 8665/2019 - PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Com cópia do Despacho e com documentos. - BI923509405BR - Data da Remessa: 17/07/2019    
 
16/07/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (MALOTE DIGITAL)    
 
16/07/2019  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício eletrônico. Despacho de 1º/7/19.    
 
02/07/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39818 Data: 02/07/2019 às 16:38:06    
 
01/07/2019  Despacho    Solicitem-se informações ao Conselho da Justiça Federal acerca do alegado na Petição 38.950/2019, constante do eDOC 256. Publique-se.    
 
01/07/2019  Despacho    Solicitem-se informações ao Conselho da Justiça Federal acerca do alegado na Petição 38.950/2019, constante do eDOC 256.    
 
28/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2019  Petição    Esclarecimentos - Petição: 38950 Data: 27/06/2019 às 21:58:17    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/09/2019    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/05/2019    
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 58004 Data: 03/10/2017 às 17:17:59    
 
02/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2017. DJE nº 224, divulgado em 29/09/2017    
 
02/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017   Despacho
 
 
02/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017   Despacho
 
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Petição    Petição: 57101 Data: 29/09/2017 às 15:08:18    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017   Decisão monocrática
 
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017   Decisão monocrática
 
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:35:31 - RE-ED-ED-nonos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:35:13 - RE-ED-ED-oitavos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:34:53 - RE-ED-ED-sétimos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:34:36 - RE-ED-ED-sextos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:33:47 - RE-ED-ED-quintos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:33:27 - RE-ED-ED-quartos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:32:50 - RE-ED-ED-terceiros    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:32:07 - RE-ED-ED-segundos    
 
28/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2017 18:31:39 - RE-ED-ED    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:31:18 - RE-ED-ED-terceiros    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:53 - RE-ED-ED-sextos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:26 - RE-ED-ED-sétimos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:30:07 - RE-ED-ED-segundos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:31 - RE-ED-ED-quintos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:29:15 - RE-ED-ED-quartos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:57 - RE-ED-ED-oitavos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:39 - RE-ED-ED-nonos    
 
28/09/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 28/09/2017 18:28:19 - RE-ED-ED    
 
28/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56864 Data: 28/09/2017 às 18:18:15    
 
28/09/2017  Petição    Contrarrazões da União - Petição: 56816 Data: 28/09/2017 às 17:17:16    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
28/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Despacho    No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56515 Data: 27/09/2017 às 18:43:11    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56513 Data: 27/09/2017 às 18:40:10    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56511 Data: 27/09/2017 às 18:37:33    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56509 Data: 27/09/2017 às 18:34:38    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56508 Data: 27/09/2017 às 18:30:56    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56311 Data: 27/09/2017 às 14:50:17    
 
27/09/2017  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 46.036/2017 (eDOC 181). Publique-se.    
 
27/09/2017  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração constantes da Petição 45.650/2017 (eDOC 158). Publique-se.    
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56255 Data: 27/09/2017 às 12:00:10    
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56253 Data: 27/09/2017 às 11:59:17    
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56250 Data: 27/09/2017 às 11:58:36    
 
27/09/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 56248 Data: 27/09/2017 às 11:57:36    
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56240 Data: 27/09/2017 às 11:42:16    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:13:31 - RE-ED-ED-quintos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-terceiros    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:14 - RE-ED-ED-sétimos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-sextos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-segundos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-quartos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-oitavos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED-nonos    
 
26/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 26/09/2017 18:06:13 - RE-ED-ED    
 
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45653/2017    
 
21/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 54116 Data: 19/09/2017 às 09:21:36    
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 52485 Data: 12/09/2017 às 22:01:41    
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45943/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45975/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45969/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45931/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45661/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45658/2017    
 
21/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45652/2017    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46036 Data: 18/08/2017 às 20:15:18    
 
18/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1710328/1710328    
 
18/08/2017  Petição    45943/2017 - 18/08/2017 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EMB.DECL.    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45975 Data: 18/08/2017 às 18:04:02    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45969 Data: 18/08/2017 às 17:50:53    
 
18/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45931 Data: 18/08/2017 às 16:41:07    
 
18/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45797 Data: 18/08/2017 às 11:46:02    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45661 Data: 17/08/2017 às 17:49:21    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45658 Data: 17/08/2017 às 17:47:13    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45653 Data: 17/08/2017 às 17:46:00    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45652 Data: 17/08/2017 às 17:44:32    
 
17/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45650 Data: 17/08/2017 às 17:42:00    
 
17/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017    
 
15/08/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
15/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44705/2017    
 
14/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44705 Data: 14/08/2017 às 21:22:38    
 
10/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2017 - ATA Nº 109/2017. DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017    
 
03/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017    
 
30/06/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (RE 638.115- 5ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
30/06/2017  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (RE 638.115-ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/05/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 43/2017 - Plenário.    
 
16/05/2017  Devolução de mandado    Do MPF,na Pessoa do Procurador-Geral da República,Ref. à Pauta n°43/2017 DJE 16/05/2017    
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017    
 
16/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017    
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 17:36:16 - RE-ED-quintos    
 
12/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/05/2017 17:35:56 - RE-ED    
 
12/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:33 - RE-ED-quintos    
 
12/05/2017  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 12/05/2017 17:34:12 - RE-ED    
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017   Despacho
 
 
11/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 23435 Data: 11/05/2017 às 12:20:15    
 
11/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017    
 
11/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017    
 
09/05/2017  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido. Publique-se.    
 
09/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED-quintos    
 
09/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 09/05/2017 18:56:44 - RE-ED    
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22771 Data: 09/05/2017 às 11:46:05    
 
28/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017   Decisão monocrática
 
 
10/04/2017  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  dos embargos de declaração por inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
30/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47878 Data: 29/08/2016 às 18:00:21    
 
17/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
08/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   Despacho
 
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   Despacho
 
 
04/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 03/08/2016   Despacho
 
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
01/08/2016  Despacho    5os. embarg. de decl. Determinada a intimação da União para manifestar de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.    
 
01/08/2016  Despacho    4os. emb. de decl. - determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.    
 
01/08/2016  Despacho    Determinada a intimação da União para manifestar-se dos embargos de declaração de eDOC 110, 120 e 122. Publique-se.    
 
21/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 39833/2016    
 
21/07/2016  Petição    39833/2016 - 21/07/2016 - (Web Service - 12/8/2015) Ministério Público Federal - Emb.Decl.    
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2016  Lançamento indevido    10/06/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.    
 
10/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 12/05/2016    
 
27/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016    
 
26/04/2016  Devolução de mandado    Em 22/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 15/04/2016    
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016   Decisão monocrática
 
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016   Decisão monocrática
 
 
12/04/2016  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES  do Sindicato dos Trabgalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - SINTRAJUSC - por manifestamente inadmissíveis os embargos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
12/04/2016  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  dos embargos de declaração de Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFFE) por manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o. Publique-se.    
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38460/2015    
 
12/08/2015  Manifestação da PGR      Petição
 
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38314/2015    
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38251/2015    
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37573/2015    
 
12/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015.    
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38460 Data: 10/08/2015 22:13:12.984 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38314 Data: 10/08/2015 18:34:51.559 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38251 Data: 10/08/2015 17:28:56.576 GMT-03:00    
 
10/08/2015  Devolução de mandado    (Em 07/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 03/08/2015    
 
06/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37573 Data: 06/08/2015 19:08:37.477 GMT-03:00    
 
03/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2015 - ATA Nº 101/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 16194 Data: 10/04/2015 09:17:25.338 GMT-03:00    
 
10/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015    
 
09/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 18/03/2015. DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015    
 
23/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.    
 
23/03/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 395 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.    
 
20/03/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.3.2015.    
 
18/03/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, OAB/DF 578; pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS/DF, o Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior, OAB/DF 11.555, e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, o Dr. Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22256, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015.    
Decisão de Julgamento
 
11/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4685 Data: 11/02/2015 12:24:50.181 GMT-02:00    
 
09/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 4222 Data: 09/02/2015 19:23:01.429 GMT-02:00    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61163 Data: 18/12/2014 15:33:16.253 GMT-02:00    
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47259 Data: 07/10/2014 10:03:02.517 GMT-03:00    
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 24740 Data: 29/05/2014 14:39:19.599 GMT-03:00    
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24356 Data: 27/05/2014 18:57:10.632 GMT-03:00    
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24091 Data: 26/05/2014 19:00:36.118 GMT-03:00    
 
02/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19382 Data: 30/04/2014 16:53:30.174 GMT-03:00    
 
05/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2013  Petição    Petição: 7606 Data: 28/02/2013 15:35:36.253 GMT-03:00    
 
06/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
21/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/11/2012.    
 
16/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 14/11/2012   Despacho
 
 
12/11/2012  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido nos termos do RISTF 323, § 2o. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se.    
 
19/10/2012  Petição    Petição: 54894 Data: 19/10/2012 15:33:09.637 GMT-03:00    
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42529 Data: 21/08/2012 17:15:23.282 GMT-03:00    
 
21/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     26823/2012. 26823/2012    
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     25011/2012. 25011/2012    
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     25009/2012. 25009/2012    
 
06/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
30/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2012.    
 
28/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 25/05/2012    
Despacho
 
23/05/2012  Despacho    De 25.5.2012: deferido os pedidos de ingresso - RISTF 323, § 2o. Publique-se. À Secretaria Judiciária para providências.    
 
23/05/2012  Petição    Petição: 26823 Data: 23/05/2012 19:04:31.142 GMT-03:00    
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25011 Data: 15/05/2012 18:30:20.916 GMT-03:00    
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25009 Data: 15/05/2012 18:19:36.38 GMT-03:00    
 
11/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/Advogado-Geral da União - Referente à Pauta n. 20/2012 - Plenário.    
 
11/05/2012  Devolução de mandado    DO AGU REF. À PAUTA Nº 20/2012    
 
11/05/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2012. DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
 
08/05/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/05/2012 19:01:38    
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2011  Juntada a petição nº     70091/2011. 70091/2011    
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/09/2011  Vista à PGR    despacho exarado em 29/04/2011.    
 
24/08/2011  Petição    70091/2011 - 24/08/2011 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO (AUDITAR) -    
 
15/08/2011  Lançamento indevido    15/08/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    
 
15/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Despacho
 
19/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2011  Juntada a petição nº     39196/2011. 39196/2011    
 
15/07/2011  Petição    39196/2011 - 14/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
14/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     38533/2011. 38533/2011    
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     38483/2011. 38483/2011    
 
14/07/2011  Juntada a petição nº     26948/2011. 26948/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     32228/2011. 32228/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     27251/2011. 27251/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     22850/2011. 22850/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     27630/2011. 27630/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     26017/2011. 26017/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     35583/2011. 35583/2011    
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     24605/2011. 24605/2011    
 
11/07/2011  Petição    38533/2011 - 11/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/07/2011  Petição    38483/2011 - 08/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – SINDJUF - PA/AP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/06/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
22/06/2011  Petição    35583/2011 - 22/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS/DF - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
06/06/2011  Petição    32228/2011 - 06/06/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
20/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/05/2011 ATA Nº 25/2011 - DJE nº 95, divulgado em 19/05/2011    
 
17/05/2011  Petição    27630/2011 - 17/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
16/05/2011  Petição    27251/2011 - 16/05/2011 - ASCAPES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/05/2011  Petição    26948/2011 - 13/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
10/05/2011  Petição    26017/2011 - 10/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/05/2011  Petição    24605/2011 - 03/05/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTE - REQUER SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.    
 
29/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
19/04/2011  Petição    22850/2011 - 19/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
08/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
30/03/2011  Autuado       
 
 
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