477 - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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20/04/2018 | Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº | RE 1116485 |
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07/03/2018 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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07/03/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 1928/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Termo de baixa |
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06/03/2018 | Transitado(a) em julgado | em 06/03/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
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30/01/2018 | Juntada de AR | Certifico que, até 30/01/2018, não foi recebido nesta Seção o aviso de recebimento (AR) da cópia da decisão expedida em 20/12/2017. De acordo com a Resolução 478/STF, de 16/12/2011, certifico que a intimação foi entregue ao destinatário em 30/01/2018, conforme rastreamento de correspondência extraído do sítio eletrônico dos Correios – objeto nºJR998793672BR. |
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08/01/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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08/01/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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20/12/2017 | Expedido(a) | Intimação 7498/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO E DAS DECISÕES - JR998793672BR - Data da Remessa: 20/12/2017 |
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20/12/2017 | Expedido(a) | Ofício 28192/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JR998372003BR - Data da Remessa: 20/12/2017 |
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19/12/2017 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR |
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18/12/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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18/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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18/12/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017 | Decisão monocrática |
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15/12/2017 | Certidão | Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 14/12/2017. |
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14/12/2017 | Prejudicado | MIN. LUIZ FUX | Em 14/12/2017: "(...) Desse modo, com fulcro no art. 21, IX do RISTF, julgo PREJUDICADO o presente recurso. Em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da questão objeto do apelo extremo pelo Plenário Virtual, consignada no Tema 477 Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente , oficie-se ao Tribunal de origem, para que remeta outro recurso extraordinário de idêntica controvérsia, a fim de substituir o leading case da repercussão geral". |
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28/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/06/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36726 Data: 28/06/2017 às 17:32:34 |
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25/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/02/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7826 Data: 25/02/2016 às 17:26:08 |
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13/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/05/2015 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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17/11/2014 | Juntada de AR | Ref. int. do MPE/RS. |
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11/11/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/11/2014 |
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10/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 07/11/2014) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/11/2014 |
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04/11/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695570854BR |
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03/11/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 215, divulgado em 31/10/2014 | Despacho |
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30/10/2014 | Vista à PGR |
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30/10/2014 | Vista à PGR | Em 30/10/2014. |
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30/10/2014 | Despacho | Em 30/10/2014: (...) vista à PGR, para elaboração de parece (...) Publique-se. |
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30/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/09/2014 | Juntada de AR | Ref. à int. do MPE/RS. |
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30/09/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da DPE/RS, ref. DJE de 11/09/2014 |
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17/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 16/09/2014) Da DPE/RS, ref. DJE de 11/09/2014 |
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15/09/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695544871BR |
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11/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/09/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2014 ATA Nº 36/2014 - DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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05/02/2014 | Lançamento indevido | 20/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido |
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20/12/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. MARCO AURÉLIO | ARE/659833. Em 20.12.2013. |
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11/11/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 32, de 24/10/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013 |
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25/10/2013 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/10/2013. |
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24/10/2013 | Retirado de pauta | Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013. |
Decisão de Julgamento |
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17/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/09/2013 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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12/07/2013 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/RS. |
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12/07/2013 | Expedida intimação via postal | Carta de Intimação, ao MP/RS. JL373568935BR |
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09/07/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 33097 Data: 09/07/2013 12:36:44.118 GMT-03:00 |
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27/06/2013 | Expedido(a) | Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ |
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26/06/2013 | Comunicação assinada | Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ |
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24/06/2013 | Lançamento indevido | 21/06/2013 - Expedida intimação via postal |
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21/06/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 intimação por AR do MPE/RS. Despacho de 28/5/2013. |
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21/06/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373565046BR |
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17/06/2013 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/SC. |
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11/06/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013 |
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10/06/2013 | Devolução de mandado | (Em 06/06/2013) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013 |
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05/06/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373555888BR |
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03/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 103, divulgado em 31/05/2013 | Despacho |
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28/05/2013 | Vista à PGR |
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28/05/2013 | Despacho |
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05/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 21/03/2013. DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013 |
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22/03/2013 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/3/2013. |
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21/03/2013 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento parcial ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.03.2013. |
Decisão de Julgamento |
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02/03/2012 | Juntada de AR | da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à Pauta 5/2012, do Plenário. |
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02/03/2012 | Juntada | do mandado de intimação do Procurador-Geral da República, referente à publicação da Pauta nº 5/2012, do Plenário. |
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02/03/2012 | Devolução de mandado | (Em 01/03/2012) Referente à Pauta nº 5/2012 do plenário |
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28/02/2012 | Juntada de AR | da intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à Pauta 5/2012 do Plenário |
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17/02/2012 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 5/2012. DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012 |
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15/02/2012 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 15/02/2012 16:49:39 |
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29/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/11/2011 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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21/10/2011 | Juntada de AR | REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO MPE/RS. |
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20/10/2011 | Juntada de AR | REFERENTE. À INTIMAÇÃO DA DPE/RS. |
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03/10/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968819209BR |
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03/10/2011 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968818923BR |
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29/09/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 28/09/2011 |
Despacho |
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27/09/2011 | Vista à PGR |
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27/09/2011 | Vista à PGR | Despacho de 22/09/2011 |
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23/09/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. |
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02/09/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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08/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/04/2011 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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08/04/2011 | Autuado |
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