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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 17:39
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Tema

477 - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1116485
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/04/2018  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 1116485    
 
07/03/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/03/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 1928/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
06/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 06/03/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/01/2018  Juntada de AR    Certifico que, até 30/01/2018, não foi recebido nesta Seção o aviso de recebimento (AR) da cópia da decisão expedida em 20/12/2017. De acordo com a Resolução 478/STF, de 16/12/2011, certifico que a intimação foi entregue ao destinatário em 30/01/2018, conforme rastreamento de correspondência extraído do sítio eletrônico dos Correios – objeto nºJR998793672BR.    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
20/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7498/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO E DAS DECISÕES - JR998793672BR - Data da Remessa: 20/12/2017    
 
20/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28192/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JR998372003BR - Data da Remessa: 20/12/2017    
 
19/12/2017  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR    
 
18/12/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
18/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
18/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017   Decisão monocrática
 
 
15/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 14/12/2017.    
 
14/12/2017  Prejudicado  MIN. LUIZ FUX  Em 14/12/2017: "(...) Desse modo, com fulcro no art. 21, IX do RISTF, julgo PREJUDICADO o presente recurso. Em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da questão objeto do apelo extremo pelo Plenário Virtual, consignada no Tema 477 Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente , oficie-se ao Tribunal de origem, para que remeta outro recurso extraordinário de idêntica controvérsia, a fim de substituir o leading case da repercussão geral".    
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36726 Data: 28/06/2017 às 17:32:34    
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 7826 Data: 25/02/2016 às 17:26:08    
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2014  Juntada de AR    Ref. int. do MPE/RS.    
 
11/11/2014  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/11/2014    
 
10/11/2014  Devolução de mandado    (Em 07/11/2014) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/11/2014    
 
04/11/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695570854BR    
 
03/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 31/10/2014   Despacho
 
 
30/10/2014  Vista à PGR       
 
30/10/2014  Vista à PGR    Em 30/10/2014.    
 
30/10/2014  Despacho    Em 30/10/2014: (...) vista à PGR, para elaboração de parece (...) Publique-se.    
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Juntada de AR    Ref. à int. do MPE/RS.    
 
30/09/2014  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. DJE de 11/09/2014    
 
17/09/2014  Devolução de mandado    (Em 16/09/2014) Da DPE/RS, ref. DJE de 11/09/2014    
 
15/09/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695544871BR    
 
11/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2014 ATA Nº 36/2014 - DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/02/2014  Lançamento indevido    20/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
20/12/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/659833. Em 20.12.2013.    
 
11/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 24/10/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013    
 
25/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/10/2013.    
 
24/10/2013  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/07/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/RS.    
 
12/07/2013  Expedida intimação via postal    Carta de Intimação, ao MP/RS. JL373568935BR    
 
09/07/2013  Petição    Manifestação - Petição: 33097 Data: 09/07/2013 12:36:44.118 GMT-03:00    
 
27/06/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
26/06/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
24/06/2013  Lançamento indevido    21/06/2013 - Expedida intimação via postal    
 
21/06/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR do MPE/RS. Despacho de 28/5/2013.    
 
21/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373565046BR    
 
17/06/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/SC.    
 
11/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013    
 
10/06/2013  Devolução de mandado    (Em 06/06/2013) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013    
 
05/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373555888BR    
 
03/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 31/05/2013   Despacho
 
 
28/05/2013  Vista à PGR       
 
28/05/2013  Despacho       
 
05/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 21/03/2013. DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013    
 
22/03/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/3/2013.    
 
21/03/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento parcial ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.03.2013.    
Decisão de Julgamento
 
02/03/2012  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à Pauta 5/2012, do Plenário.    
 
02/03/2012  Juntada    do mandado de intimação do Procurador-Geral da República, referente à publicação da Pauta nº 5/2012, do Plenário.    
 
02/03/2012  Devolução de mandado    (Em 01/03/2012) Referente à Pauta nº 5/2012 do plenário    
 
28/02/2012  Juntada de AR    da intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à Pauta 5/2012 do Plenário    
 
17/02/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2012. DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012    
 
15/02/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/02/2012 16:49:39    
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/10/2011  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.    
 
20/10/2011  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.    
 
03/10/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968819209BR    
 
03/10/2011  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968818923BR    
 
29/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 28/09/2011    
Despacho
 
27/09/2011  Vista à PGR       
 
27/09/2011  Vista à PGR    Despacho de 22/09/2011    
 
23/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
02/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
08/04/2011  Autuado       
 
 
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