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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:31
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Tema

477 - Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 638239
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36726 Data: 28/06/2017 às 17:32:34    
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 7826 Data: 25/02/2016 às 17:26:08    
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2014  Juntada de AR    Ref. int. do MPE/RS.    
 
11/11/2014  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/11/2014    
 
10/11/2014  Devolução de mandado    (Em 07/11/2014) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/11/2014    
 
04/11/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695570854BR    
 
03/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 31/10/2014   Despacho
 
 
30/10/2014  Vista à PGR       
 
30/10/2014  Vista à PGR    Em 30/10/2014.    
 
30/10/2014  Despacho    Em 30/10/2014: (...) vista à PGR, para elaboração de parece (...) Publique-se.    
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Juntada de AR    Ref. à int. do MPE/RS.    
 
30/09/2014  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. DJE de 11/09/2014    
 
17/09/2014  Devolução de mandado    (Em 16/09/2014) Da DPE/RS, ref. DJE de 11/09/2014    
 
15/09/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695544871BR    
 
11/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2014 ATA Nº 36/2014 - DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/02/2014  Lançamento indevido    20/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
20/12/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/659833. Em 20.12.2013.    
 
11/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 24/10/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013    
 
25/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/10/2013.    
 
24/10/2013  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/07/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/RS.    
 
12/07/2013  Expedida intimação via postal    Carta de Intimação, ao MP/RS. JL373568935BR    
 
09/07/2013  Petição    Manifestação - Petição: 33097 Data: 09/07/2013 12:36:44.118 GMT-03:00    
 
27/06/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
26/06/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
24/06/2013  Lançamento indevido    21/06/2013 - Expedida intimação via postal    
 
21/06/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR do MPE/RS. Despacho de 28/5/2013.    
 
21/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373565046BR    
 
17/06/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/SC.    
 
11/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013    
 
10/06/2013  Devolução de mandado    (Em 06/06/2013) Da DPE/RS, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013    
 
05/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373555888BR    
 
03/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 31/05/2013   Despacho
 
 
28/05/2013  Vista à PGR       
 
28/05/2013  Despacho       
 
05/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 21/03/2013. DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013    
 
22/03/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/3/2013.    
 
21/03/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento parcial ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.03.2013.    
Decisão de Julgamento
 
02/03/2012  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à Pauta 5/2012, do Plenário.    
 
02/03/2012  Juntada    do mandado de intimação do Procurador-Geral da República, referente à publicação da Pauta nº 5/2012, do Plenário.    
 
02/03/2012  Devolução de mandado    (Em 01/03/2012) Referente à Pauta nº 5/2012 do plenário    
 
28/02/2012  Juntada de AR    da intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à Pauta 5/2012 do Plenário    
 
17/02/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2012. DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012    
 
15/02/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/02/2012 16:49:39    
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/10/2011  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.    
 
20/10/2011  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.    
 
03/10/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968819209BR    
 
03/10/2011  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968818923BR    
 
29/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 28/09/2011    
Despacho
 
27/09/2011  Vista à PGR       
 
27/09/2011  Vista à PGR    Despacho de 22/09/2011    
 
23/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
02/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
08/04/2011  Autuado       
 
 
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