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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:20
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Tema

672 - Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 638307
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/04/2020  Expedido(a)    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PW715818869BR - Data da Remessa: 16/04/2020    
 
15/04/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL    
 
15/04/2020  Transitado(a) em julgado    21/03/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
15/04/2020  Juntada a petição nº     22363/2020. 22363/2020    
 
15/04/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2287330/2287330    
 
15/04/2020  Petição    22363/2020 - 15/04/2020 - N. 92578/2020, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência.    
 
31/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 809/2020 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, na pessoa de seu presidente, ou na de quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO340116827BR - Data da Remessa: 30/03/2020    
 
26/03/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
26/03/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 intimação postal.    
 
13/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/03/2020 - ATA Nº 28/2020. DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 49, de 19/12/2019. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020    
 
08/01/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2019    
 
19/12/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 672 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, declarando a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei nº 907/1984 do Município de Corumbá, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.    
 
02/12/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 290-2019.MAM - Agendado para: 12/12/2019.    
 
26/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2018  Certidão    foi juntada aos autos a cópia do Relatório (fls.282/286), bem como encaminhada para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.    
 
26/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 61/2018. DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018    
 
25/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018   Despacho
 
 
21/06/2018  Despacho    Em 19/06/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
20/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/06/2018 10:43:39    
 
23/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2015  Juntada a petição nº     11337/2015. 11337/2015    
 
16/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a pet. nº 11337/2015 na capa dos autos    
 
13/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1335555/1335555    
 
13/03/2015  Petição    11337/2015 - 13/03/2015 - Parecer nº 18896-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
30/10/2013  Remessa    dos autos à PGR.    
 
30/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 29/10/2013   Despacho
 
 
25/10/2013  Vista à PGR    Em 16.10.2013.    
 
11/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2013 ATA Nº 47/2013 - DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/09/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
16/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
01/04/2011  Autuado       
 
 
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