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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:57
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Tema

412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 638315
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 15596 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF    
 
22/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011.    
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
13/06/2011  Conclusos à Presidência       
 
13/06/2011  Juntada a petição nº     31354/2011. 31354/2011    
 
10/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
01/06/2011  Petição    31354/2011 - 01/06/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/05/2011  Registrado à Presidência       
 
01/04/2011  Autuado       
 
 
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