Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:17

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Tema

647 - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 638491

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
03/10/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 45194/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 7104 - PO797113925BR - Data da Remessa: 03/10/2017
27/09/2017	Transitado(a) em julgado		em 16/9/2017	Certidão de trânsito em julgado
15/09/2017	Juntada de AR		Referente a Intimação 5600/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS889511781BR
28/08/2017	Expedido(a)		Intimação 5600/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS889511781BR - Data da Remessa: 28/08/2017
23/08/2017	Comunicação assinada		Carta
23/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Inteiro teor do acórdão
26/05/2017	Expedido(a)		Ofício 10125/2017 - ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LOANDA/PR - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS779663348BR - Data da Remessa: 26/05/2017
23/05/2017	Expedido(a)		Ofício 10123/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS768115062BR - Data da Remessa: 23/05/2017
23/05/2017	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
22/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 13, de 17/05/2017. DJE nº 105, divulgado em 19/05/2017
19/05/2017	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
19/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
19/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
19/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
19/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
19/05/2017	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão Plenária de 17/5/2017.
18/05/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 17/5/2017.
17/05/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 647 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17/5/2017.
25/04/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 17/5/2017
22/09/2016	Juntada de AR		Da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador de Justiça do Estado, referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.
30/08/2016	Expedido(a)		Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do Estado - JS476010193BR
30/08/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016
24/08/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 24/08/2016 13:54:31
19/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2013	Juntada a petição nº		46958/2013. 46958/2013
19/09/2013	Petição		46958/2013 - 19/09/2013 - Parecer nº 1118/13-MJG, PGR, 16/09/2013 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.
19/09/2013	Recebimento externo dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1148805/2013
20/06/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373564536BR
18/06/2013	Publicação, DJE		DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013	Despacho
14/06/2013	Vista à PGR		Com 3 volumes.
13/06/2013	Vista à PGR		Em 13/6/2013.
06/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
06/06/2013	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/PR.
16/05/2013	Juntada		Cópia da intimação via postal do MPE/PR expedida em 15/05/2013
15/05/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373541795BR
13/05/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2013 ATA Nº 22/2013 - DJE nº 88, divulgado em 10/05/2013	Inteiro teor do acórdão
03/05/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
12/04/2013	Iniciada análise de repercussão geral
07/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
07/02/2012	Juntada a petição nº		3961/2012. 3961/2012
06/02/2012	Petição		3961/2012 - 06/02/2012 - Nº 9088/11-MJG, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
06/02/2012	Recebimento dos autos		DA PGR
06/10/2011	Vista à PGR		COM 3 VOLUMES,.
05/10/2011	Vista à PGR		Despacho de 04/10/2011
12/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES.
05/04/2011	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
05/04/2011	Autuado

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