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Tema

620 - Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 638602

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/03/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 3409 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE
04/03/2013	Transitado(a) em julgado		em 27/02/2013.
14/12/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
13/12/2012	Devolução de mandado		(Em 12/12/2012) Da PGF, ref. ao DJE de 10/12/2012.
12/12/2012	Lançamento indevido		10/12/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2012 ATA Nº 57/2012 - DJE nº 241, divulgado em 07/12/2012	Inteiro teor do acórdão
23/11/2012	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
02/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
03/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2012	Certidão		SRDR
02/10/2012	Lançamento indevido		08/04/2011 - Devolução por impossibilidade de processamento
31/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2011	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
08/04/2011	Devolução por impossibilidade de processamento		RECURSO REPETITIVO STJ DEVOLVIDO À ORIGEM
06/04/2011	Autuado

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Repercussão Geral