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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:16
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Tema

442 - Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 638706
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 31/08/2011    
 
20/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15204 - TURMA RECURSAL DA COMARCA DE UBÁ/MG    
 
12/09/2011  Remessa    dos autos à Seção de Baixa.    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
24/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
08/04/2011  Autuado       
 
 
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