Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:50
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Tema
406 - Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: AI 843287
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/09/2014 | Transitado(a) em julgado | Em 01/09/2011 |
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| 25/11/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 20150 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS |
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| 01/09/2011 | Juntada do mandado cumprido | PGF |
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| 01/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011 |
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| 27/05/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ayres Britto e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. |
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| 10/05/2011 | Lançamento indevido | 10/05/2011 - Não conhecido(s) |
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| 10/05/2011 | Não conhecido(s) | PRESIDÊNCIA |
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| 06/05/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 28/04/2011 | Registrado à Presidência |
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| 11/04/2011 | Autuado |
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