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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:50
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Tema

406 - Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 843287
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 01/09/2011    
 
25/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 20150 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
01/09/2011  Juntada do mandado cumprido    PGF    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
27/05/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ayres Britto e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
10/05/2011  Lançamento indevido    10/05/2011 - Não conhecido(s)    
 
10/05/2011  Não conhecido(s)  PRESIDÊNCIA     
 
06/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/04/2011  Registrado à Presidência       
 
11/04/2011  Autuado       
 
 
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