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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 01:44
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Tema

420 - Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 843751
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 15/09/2011    
 
22/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19849 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
 
10/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/05/2011  Registrado à Presidência       
 
13/04/2011  Autuado       
 
 
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