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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:29
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Tema

452 - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 639138
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
06/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 93849 Data: 05/11/2020, às 20:34:37    
 
04/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 93389 Data: 04/11/2020, às 17:56:42    
 
29/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2020  Petição    Contraminuta - Petição: 91356 Data: 28/10/2020, às 16:26:20    
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91292 - Data: 28/10/2020, às 15:58:36, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
27/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
26/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
26/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 89393/2020    
 
23/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 89393 Data: 23/10/2020, às 17:13:05    
 
19/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
16/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2020 - ATA Nº 175/2020. DJE nº 250, divulgado em 15/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 82935 Data: 06/10/2020, às 15:39:22    
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 452 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
07/08/2020  Arquivo de sustentação oral rejeitado    Em desacordo com o previsto na Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019 (art. 5º-A, § 3º); e no Procedimento Judiciário nº 10, de 19 de março de 2020 (art. 2º, incs I e II). Processo em continuidade de julgamento após a devolução de vista pelo Ministro-Vistor.    
 
07/08/2020  Remessa    da petição nº 61330/2020 ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 61330 Data: 06/08/2020, às 19:05:06    
 
04/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): INES CAUMO GUERRA - recebida em 04/08/2020 20:10:34    
 
23/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  23/06/2020 19:21:22 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 183-2020.GM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
23/06/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 183-2020.GM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
12/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020    
 
08/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e estabelecer a seguinte tese (tema 452 da repercussão geral): "Não viola o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres, em virtude de seu tempo de contribuição"; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros; e, pelo amicus curiae Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
30/04/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
24/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24653 Data: 23/04/2020 às 16:18:41    
 
22/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 24378 Data: 22/04/2020 às 18:20:10    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 22804 Data: 16/04/2020 às 17:44:49    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 22417 Data: 15/04/2020 às 16:17:15    
 
15/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020    
 
14/04/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 22167 Data: 14/04/2020 às 20:07:03    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 21812 Data: 13/04/2020 às 23:17:03    
 
13/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 183-2020.GM - Agendado para: 24/04/2020.    
 
13/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 13/04/2020 21:27:04 -    
 
13/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/04/2020    
 
09/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 103/2019. DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019    
 
07/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 07/10/2019 14:44:38 -    
 
07/10/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 07/10/2019 14:42:31 -    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 61269 Data: 04/10/2019 às 09:37:54    
 
03/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 61133 Data: 03/10/2019 às 16:51:30    
 
02/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 60566 Data: 02/10/2019 às 09:17:24    
 
01/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 60439 Data: 01/10/2019 às 17:59:38    
 
01/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 60236 Data: 01/10/2019 às 11:17:40    
 
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019    
 
26/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 173-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019.    
 
26/09/2019  Retirado de mesa    Pleno em 26/09/2019 16:43:29 -    
 
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 58080 Data: 23/09/2019 às 14:46:56    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/09/2019    
 
21/03/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14769 Data: 21/03/2019 às 16:53:40    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 03/04/2019    
 
16/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 82690 Data: 14/12/2018 às 17:31:10    
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 22/8/2018 (sessão das 14h)    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017   Despacho
 
 
22/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35325 Data: 22/06/2017 às 21:16:02    
 
21/06/2017  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se.    
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 28077 Data: 30/05/2017 às 16:43:02    
 
25/05/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 48/2017 - Plenário.    
 
25/05/2017  Devolução de mandado    Em 24/05/2017 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°48/2017 DJE 25/05/2017    
 
25/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017    
 
23/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/05/2017 13:36:04    
 
20/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/01/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 1491 Data: 20/01/2017 às 16:29:30    
 
03/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2015  Expedido Ofício nº    812/SEJ, à Sra. Maria do Amparo Ferreira da Silva, Rio de Janeiro/RJ, JL695631765BR    
 
26/03/2015  Petição    13698/2015 - 26/03/2015 - Maria do Amparo Ferreira da Silva - apresenta manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/11/2013.    
 
11/12/2013  Devolução de mandado    (Em 09/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/11/2013    
 
28/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 27/11/2013   Despacho
 
 
28/11/2013  Vista à PGR       
 
17/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    de int. da PGF ref. a publ. no DJE de 05.06.2013.    
 
12/06/2013  Devolução de mandado    (Em 11/06/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/06/2013.    
 
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 04/06/2013   Despacho
 
 
05/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 04/06/2013   Despacho
 
 
04/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 26827 Data: 04/06/2013 17:02:34.573 GMT-03:00    
 
03/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 29/05/2013.    
 
31/05/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao DJE de 29/05/2013.    
 
31/05/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso no feito - RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
31/05/2013  Despacho    De 31.5.2013: Intime-se a entidade para que se manifeste sobre o ingresso no feito etc. Publique-se.    
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 23853 Data: 20/05/2013 17:08:41.445 GMT-03:00    
 
03/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 20567 Data: 03/05/2013 17:23:57.890 GMT-03:00    
 
11/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
05/06/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 1°/06/2012.    
 
01/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012    
Despacho
 
29/05/2012  Despacho    De 29.5.2012: Deferido o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o., Vista ao PGR - RISTF 160. Publique-se.    
 
02/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
25/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     85734/2011. 85734/2011    
 
07/11/2011  Petição    85734/2011 - 04/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/07/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
10/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     22007/2011. 22007/2011    
 
15/04/2011  Petição    22007/2011 - 15/04/2011 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
14/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2011  Convertido em eletrônico    Em cumprimento a decisão no AI 806156 de fl. 237.   Certidão
 
 
13/04/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
13/04/2011  Autuado       
 
 
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