452 - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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09/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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06/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 93849 Data: 05/11/2020, às 20:34:37 |
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04/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/11/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 93389 Data: 04/11/2020, às 17:56:42 |
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29/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/10/2020 | Petição | Contraminuta - Petição: 91356 Data: 28/10/2020, às 16:26:20 |
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28/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91292 - Data: 28/10/2020, às 15:58:36, via Web Service MNI 2.2.2. |
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27/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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27/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020 |
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26/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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26/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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26/10/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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26/10/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 89393/2020 |
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23/10/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 89393 Data: 23/10/2020, às 17:13:05 |
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19/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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16/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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16/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2020 - ATA Nº 175/2020. DJE nº 250, divulgado em 15/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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06/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 82935 Data: 06/10/2020, às 15:39:22 |
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01/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
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28/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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18/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 452 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
18/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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07/08/2020 | Arquivo de sustentação oral rejeitado | Em desacordo com o previsto na Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019 (art. 5º-A, § 3º); e no Procedimento Judiciário nº 10, de 19 de março de 2020 (art. 2º, incs I e II). Processo em continuidade de julgamento após a devolução de vista pelo Ministro-Vistor. |
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07/08/2020 | Remessa | da petição nº 61330/2020 ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes. |
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07/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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06/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 61330 Data: 06/08/2020, às 19:05:06 |
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04/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): INES CAUMO GUERRA - recebida em 04/08/2020 20:10:34 |
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23/06/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 23/06/2020 19:21:22 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 183-2020.GM - Agendado para: 07/08/2020. |
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23/06/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 183-2020.GM - Agendado para: 07/08/2020. |
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12/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020 |
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08/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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04/05/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e estabelecer a seguinte tese (tema 452 da repercussão geral): "Não viola o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelece valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres, em virtude de seu tempo de contribuição"; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros; e, pelo amicus curiae Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. |
Decisão de Julgamento |
30/04/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
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24/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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23/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/04/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 24653 Data: 23/04/2020 às 16:18:41 |
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22/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 24378 Data: 22/04/2020 às 18:20:10 |
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16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/04/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22804 Data: 16/04/2020 às 17:44:49 |
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16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/04/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22417 Data: 15/04/2020 às 16:17:15 |
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15/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020 |
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14/04/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 22167 Data: 14/04/2020 às 20:07:03 |
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14/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/04/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 21812 Data: 13/04/2020 às 23:17:03 |
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13/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 183-2020.GM - Agendado para: 24/04/2020. |
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13/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 13/04/2020 21:27:04 - |
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13/04/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 30/04/2020 |
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09/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 103/2019. DJE nº 219, divulgado em 08/10/2019 |
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07/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 07/10/2019 14:44:38 - |
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07/10/2019 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 07/10/2019 14:42:31 - |
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04/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 61269 Data: 04/10/2019 às 09:37:54 |
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03/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 61133 Data: 03/10/2019 às 16:51:30 |
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02/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 60566 Data: 02/10/2019 às 09:17:24 |
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01/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 60439 Data: 01/10/2019 às 17:59:38 |
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01/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 60236 Data: 01/10/2019 às 11:17:40 |
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01/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019 |
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26/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 173-2019.GM - Agendado para: 11/10/2019. |
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26/09/2019 | Retirado de mesa | Pleno em 26/09/2019 16:43:29 - |
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23/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/09/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 58080 Data: 23/09/2019 às 14:46:56 |
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18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/09/2019 |
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21/03/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 14769 Data: 21/03/2019 às 16:53:40 |
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19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 03/04/2019 |
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16/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/12/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 82690 Data: 14/12/2018 às 17:31:10 |
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14/08/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018 |
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28/06/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 22/8/2018 (sessão das 14h) |
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07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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28/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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27/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017 | Despacho |
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22/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 35325 Data: 22/06/2017 às 21:16:02 |
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21/06/2017 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se. |
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30/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28077 Data: 30/05/2017 às 16:43:02 |
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25/05/2017 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF - Referente à Pauta n. 48/2017 - Plenário. |
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25/05/2017 | Devolução de mandado | Em 24/05/2017 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°48/2017 DJE 25/05/2017 |
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25/05/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 48/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017 |
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23/05/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 23/05/2017 13:36:04 |
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20/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/01/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 1491 Data: 20/01/2017 às 16:29:30 |
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03/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/03/2015 | Expedido Ofício nº | 812/SEJ, à Sra. Maria do Amparo Ferreira da Silva, Rio de Janeiro/RJ, JL695631765BR |
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26/03/2015 | Petição | 13698/2015 - 26/03/2015 - Maria do Amparo Ferreira da Silva - apresenta manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010. |
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27/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/05/2014 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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11/12/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/11/2013. |
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11/12/2013 | Devolução de mandado | (Em 09/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/11/2013 |
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28/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 234, divulgado em 27/11/2013 | Despacho |
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28/11/2013 | Vista à PGR |
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17/06/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | de int. da PGF ref. a publ. no DJE de 05.06.2013. |
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12/06/2013 | Devolução de mandado | (Em 11/06/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/06/2013. |
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11/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 105, divulgado em 04/06/2013 | Despacho |
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05/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 105, divulgado em 04/06/2013 | Despacho |
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04/06/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 26827 Data: 04/06/2013 17:02:34.573 GMT-03:00 |
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03/06/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao DJE de 29/05/2013. |
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31/05/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao DJE de 29/05/2013. |
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31/05/2013 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de ingresso no feito - RISTF 323, § 3o. Publique-se. |
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31/05/2013 | Despacho | De 31.5.2013: Intime-se a entidade para que se manifeste sobre o ingresso no feito etc. Publique-se. |
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29/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/05/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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21/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/05/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 23853 Data: 20/05/2013 17:08:41.445 GMT-03:00 |
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03/05/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20567 Data: 03/05/2013 17:23:57.890 GMT-03:00 |
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11/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/06/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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05/06/2012 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 1°/06/2012. |
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01/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012 |
Despacho |
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29/05/2012 | Despacho | De 29.5.2012: Deferido o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o., Vista ao PGR - RISTF 160. Publique-se. |
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02/05/2012 | Expedido(a) | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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25/04/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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08/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/11/2011 | Juntada a petição nº | 85734/2011. 85734/2011 |
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07/11/2011 | Petição | 85734/2011 - 04/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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01/07/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. |
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10/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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26/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/04/2011 | Juntada a petição nº | 22007/2011. 22007/2011 |
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15/04/2011 | Petição | 22007/2011 - 15/04/2011 - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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14/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/04/2011 | Convertido em eletrônico | Em cumprimento a decisão no AI 806156 de fl. 237. | Certidão |
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13/04/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES |
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13/04/2011 | Autuado |
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