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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:36
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Tema

427 - Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 844143
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15891 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011    
 
02/09/2011  Recebimento dos autos       
 
01/09/2011  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 8462 / 2011 -    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
19/04/2011  Autuado       
 
 
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