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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:53
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Tema

430 - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 639496
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15565 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 09/09/2011.    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
17/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
19/04/2011  Autuado       
 
 
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