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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:50
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Tema

616 - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 639856
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 73477 Data: 10/09/2020, às 08:58:41    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020   Decisão monocrática
 
 
11/05/2020  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  considerando a relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro o pedido. À Secretaria, para inclusão da requerente e de seus patronos.    
 
06/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 28684 Data: 06/05/2020 às 11:50:21    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Despacho
 
 
20/04/2020  Despacho    V erifico que o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME SINDEFURNAS requer ingresso no feito na condição de amicus curiae, para que possa colaborar com o julgamento do feito (eDOC 43). Defiro o pedido de ingresso, nos termos do art. 323, § 3º, do RISTF. Em relação ao pedido apresentado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP (eDOC 36), verifico que esta não juntou aos autos cópia do seu estatuto e documentos aptos a demonstrar a correta representação da instituição como outorgante na procuração. Intime-se, assim, a COBAP para apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos supracitados.    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 67695 Data: 28/10/2019 às 15:42:49    
 
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2019  Expedido(a)    Ofício 5105/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. PM047088787BR - Data da Remessa: 25/09/2019    
 
16/09/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019    
 
29/08/2019  Convertido em eletrônico       
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Juntada a petição nº     19449/2018. 19449/2018    
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19449 Data: 09/04/2018 às 09:32:47    
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2017  Juntada a petição nº     16758/2017. 16758/2017    
 
07/04/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 16758 Data: 07/04/2017 às 09:34:13    
 
10/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2017  Juntada a petição nº     4199/2017. 4199/2017    
 
08/02/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1616522/1616522    
 
08/02/2017  Petição    4199/2017 - 08/02/2017 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - presta informações.    
 
24/01/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 390/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
01/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 30/11/2016   Despacho
 
 
28/11/2016  Despacho    de 25.11.2016: determinada a intimação da AGU para prestar informações quanto ao impacto financeiro no RGPS resultante da pretensão de não aplicabilidade do fator previdenciário nas hipóteses das regras de transição da EC 20/98. Publique-se.    
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Juntada a petição nº     25995/2016. 25995/2016    
 
20/05/2016  Petição    Interessado - Petição: 25995 Data: 20/05/2016 às 15:27:34    
 
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2015  Certidão    de reautuação.    
 
31/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015    
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015    
 
26/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015   Despacho
 
 
21/08/2015  Despacho    de 20.8.2015: deferido o ingresso do SINDNAPI nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
17/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2015  Juntada a petição nº     39857/2015. 39857/2015    
 
17/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
17/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 39857 Data: 17/08/2015 10:39:30.631 GMT-03:00    
 
13/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2014  Juntada a petição nº     27745/2014. 27745/2014    
 
13/06/2014  Juntada a petição nº     62174/2013. 62174/2013    
 
13/06/2014  Juntada a petição nº     48225/2013. 48225/2013    
 
11/06/2014  Petição    27745/2014 - 11/06/2014 - Parecer nº 3957/2014PGR-RJMB, PGR, 10/06/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
11/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1237778/1237778    
 
17/12/2013  Devolução de mandado    (Em 17/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/12/2013    
 
13/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   Despacho
 
 
10/12/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso, nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
05/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 62174 Data: 05/12/2013 18:50:08.131 GMT-02:00    
 
06/11/2013  Devolução de mandado    (Em 05/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2013    
 
29/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Despacho
 
 
24/10/2013  Despacho    de 24.10.2013: DEFERIDO o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
26/09/2013  Petição    48225/2013 - 26/09/2013 - IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
17/05/2013  Devolução de mandado    (Em 16/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2013    
 
15/05/2013  Vista à PGR       
 
14/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 13/05/2013   Despacho
 
 
30/04/2013  Despacho    De 30.4.2013: Vista à PGR. Publique-se.    
 
31/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
13/12/2012  Devolução de mandado    (Em 12/12/2012) Da PGF, ref. ao DJE de 11/12/2012.    
 
11/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2012 ATA Nº 58/2012 - DJE nº 242, divulgado em 10/12/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2012  Juntada a petição nº     60060/2012. 60060/2012    
 
19/11/2012  Petição    Petição: 60060 Data: 19/11/2012 17:05:36.421 GMT-02:00    
 
16/11/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
26/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2012  Certidão    de reautuação-conversão dos EDcl. em AgR.    
 
27/09/2012  Recebimento dos autos       
 
26/09/2012  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 11271 / 2012 -    
 
25/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
20/09/2012  Devolução de mandado    (Em 19/09/2012) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/09/2012.    
 
18/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012   Decisão monocrática
 
 
12/09/2012  Reconsideração  MIN. GILMAR MENDES  DA DECISÃO DE FLS. 129/135 PARA SUBMETER, OPORTUNAMENTE, AO pLENÁRIO vIRTUAL. pUBLIQUE-SE.    
 
13/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2012  Recebimento dos autos       
 
07/08/2012  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 7603 / 2012 -    
 
06/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.    
 
04/08/2012  Opostos embargos de declaração       
 
04/08/2012  Petição    Petição: 38678 Data: 04/08/2012 10:08:59.805 GMT-03:00    
 
03/08/2012  Devolução de mandado    Em 02/08/2012, Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.    
 
01/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012   Decisão monocrática
 
 
28/06/2012  Negado seguimento  MIN. GILMAR MENDES     
 
02/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
27/04/2011  Autuado       
 
 
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