Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de março de 2021 - 02:07

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Tema

616 - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 639856

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
14/01/2021	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/01/2021	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 1417 Data: 14/01/2021, às 14:27:45
16/12/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2020	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 107603 Data: 16/12/2020, às 10:55:09
10/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2020	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 73477 Data: 10/09/2020, às 08:58:41
26/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 118, divulgado em 12/05/2020	Decisão monocrática
11/05/2020	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	considerando a relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro o pedido. À Secretaria, para inclusão da requerente e de seus patronos.
06/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 28684 Data: 06/05/2020 às 11:50:21
04/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
23/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
23/04/2020	Publicação, DJE		DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020	Despacho
20/04/2020	Despacho		V erifico que o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME SINDEFURNAS requer ingresso no feito na condição de amicus curiae, para que possa colaborar com o julgamento do feito (eDOC 43). Defiro o pedido de ingresso, nos termos do art. 323, § 3º, do RISTF. Em relação ao pedido apresentado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP (eDOC 36), verifico que esta não juntou aos autos cópia do seu estatuto e documentos aptos a demonstrar a correta representação da instituição como outorgante na procuração. Intime-se, assim, a COBAP para apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos supracitados.
29/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 67695 Data: 28/10/2019 às 15:42:49
27/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2019	Expedido(a)		Ofício 5105/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. PM047088787BR - Data da Remessa: 25/09/2019
16/09/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
05/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2019	Publicação, DJE		DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019
29/08/2019	Convertido em eletrônico
09/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018	Juntada a petição nº		19449/2018. 19449/2018
09/04/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 19449 Data: 09/04/2018 às 09:32:47
10/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2017	Juntada a petição nº		16758/2017. 16758/2017
07/04/2017	Petição		Contraminuta - Petição: 16758 Data: 07/04/2017 às 09:34:13
10/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2017	Juntada a petição nº		4199/2017. 4199/2017
08/02/2017	Recebimento dos autos		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1616522/1616522
08/02/2017	Petição		4199/2017 - 08/02/2017 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - presta informações.
24/01/2017	Autos emprestados		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 390/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
01/12/2016	Publicação, DJE		DJE nº 256, divulgado em 30/11/2016	Despacho
28/11/2016	Despacho		de 25.11.2016: determinada a intimação da AGU para prestar informações quanto ao impacto financeiro no RGPS resultante da pretensão de não aplicabilidade do fator previdenciário nas hipóteses das regras de transição da EC 20/98. Publique-se.
08/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016	Juntada a petição nº		25995/2016. 25995/2016
20/05/2016	Petição		Interessado - Petição: 25995 Data: 20/05/2016 às 15:27:34
31/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2015	Certidão		de reautuação.
31/08/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015
28/08/2015	Devolução de mandado		(Em 27/08/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015
26/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015	Despacho
21/08/2015	Despacho		de 20.8.2015: deferido o ingresso do SINDNAPI nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
17/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/08/2015	Juntada a petição nº		39857/2015. 39857/2015
17/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
17/08/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 39857 Data: 17/08/2015 10:39:30.631 GMT-03:00
13/06/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2014	Juntada a petição nº		27745/2014. 27745/2014
13/06/2014	Juntada a petição nº		62174/2013. 62174/2013
13/06/2014	Juntada a petição nº		48225/2013. 48225/2013
11/06/2014	Petição		27745/2014 - 11/06/2014 - Parecer nº 3957/2014PGR-RJMB, PGR, 10/06/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.
11/06/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1237778/1237778
17/12/2013	Devolução de mandado		(Em 17/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/12/2013
13/12/2013	Publicação, DJE		DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013	Despacho
10/12/2013	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o pedido de ingresso, nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
05/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 62174 Data: 05/12/2013 18:50:08.131 GMT-02:00
06/11/2013	Devolução de mandado		(Em 05/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2013
29/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013	Despacho
24/10/2013	Despacho		de 24.10.2013: DEFERIDO o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
26/09/2013	Petição		48225/2013 - 26/09/2013 - IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".
17/05/2013	Devolução de mandado		(Em 16/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2013
15/05/2013	Vista à PGR
14/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 89, divulgado em 13/05/2013	Despacho
30/04/2013	Despacho		De 30.4.2013: Vista à PGR. Publique-se.
31/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
13/12/2012	Devolução de mandado		(Em 12/12/2012) Da PGF, ref. ao DJE de 11/12/2012.
11/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2012 ATA Nº 58/2012 - DJE nº 242, divulgado em 10/12/2012	Inteiro teor do acórdão
27/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2012	Juntada a petição nº		60060/2012. 60060/2012
19/11/2012	Petição		Petição: 60060 Data: 19/11/2012 17:05:36.421 GMT-02:00
16/11/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
26/10/2012	Iniciada análise de repercussão geral
10/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2012	Certidão		de reautuação-conversão dos EDcl. em AgR.
27/09/2012	Recebimento dos autos
26/09/2012	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 11271 / 2012 -
25/09/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
20/09/2012	Devolução de mandado		(Em 19/09/2012) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/09/2012.
18/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012	Decisão monocrática
12/09/2012	Reconsideração	MIN. GILMAR MENDES	DA DECISÃO DE FLS. 129/135 PARA SUBMETER, OPORTUNAMENTE, AO pLENÁRIO vIRTUAL. pUBLIQUE-SE.
13/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2012	Recebimento dos autos
07/08/2012	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 7603 / 2012 -
06/08/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.
04/08/2012	Opostos embargos de declaração
04/08/2012	Petição		Petição: 38678 Data: 04/08/2012 10:08:59.805 GMT-03:00
03/08/2012	Devolução de mandado		Em 02/08/2012, Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.
01/08/2012	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012	Decisão monocrática
28/06/2012	Negado seguimento	MIN. GILMAR MENDES
02/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2011	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
27/04/2011	Autuado

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