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Tema

421 - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: AI 844474

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/04/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 6210 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
12/04/2012	Transitado(a) em julgado		em 09/04/2012.
02/04/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/04/2012 - ATA Nº 42/2012. DJE nº 66, divulgado em 30/03/2012	Ementa Decisão de Julgamento
16/03/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 6, de 08/03/2012. DJE nº 55, divulgado em 15/03/2012
09/03/2012	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenário de 8/3/2012.
08/03/2012	Agravo regimental não conhecido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 08.03.2012.	Decisão de Julgamento
06/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 06/03/2012 18:51:00 - AI-RG-AgR
09/09/2011	Conclusos à Presidência
09/09/2011	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 72516/2011
02/09/2011	Petição		72516/2011 - 02/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANDRÉ IRALA MOREIRA - AG.REG.
01/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011
10/06/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
20/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
17/05/2011	Registrado à Presidência
28/04/2011	Autuado

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Repercussão Geral