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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:22
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Tema

421 - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 844474
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/04/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 6210 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
12/04/2012  Transitado(a) em julgado    em 09/04/2012.    
 
02/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/04/2012 - ATA Nº 42/2012. DJE nº 66, divulgado em 30/03/2012    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
16/03/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 08/03/2012. DJE nº 55, divulgado em 15/03/2012    
 
09/03/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenário de 8/3/2012.    
 
08/03/2012  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 08.03.2012.    
Decisão de Julgamento
 
06/03/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 06/03/2012 18:51:00 - AI-RG-AgR    
 
09/09/2011  Conclusos à Presidência       
 
09/09/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 72516/2011    
 
02/09/2011  Petição    72516/2011 - 02/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANDRÉ IRALA MOREIRA - AG.REG.    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
10/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/05/2011  Registrado à Presidência       
 
28/04/2011  Autuado       
 
 
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