421 - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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17/04/2012 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 6210 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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12/04/2012 | Transitado(a) em julgado | em 09/04/2012. |
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02/04/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/04/2012 - ATA Nº 42/2012. DJE nº 66, divulgado em 30/03/2012 |
Ementa Decisão de Julgamento |
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16/03/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 08/03/2012. DJE nº 55, divulgado em 15/03/2012 |
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09/03/2012 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenário de 8/3/2012. |
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08/03/2012 | Agravo regimental não conhecido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 08.03.2012. |
Decisão de Julgamento |
06/03/2012 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 06/03/2012 18:51:00 - AI-RG-AgR |
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09/09/2011 | Conclusos à Presidência |
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09/09/2011 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 72516/2011 |
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02/09/2011 | Petição | 72516/2011 - 02/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANDRÉ IRALA MOREIRA - AG.REG. |
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01/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011 |
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10/06/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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20/05/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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17/05/2011 | Registrado à Presidência |
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28/04/2011 | Autuado |
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