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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 15:51
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Tema

478 - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 640139
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Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 20680 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DIST. FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
25/11/2011  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2011.    
 
22/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
18/11/2011  Recebimento dos autos    DA PGR, COM CIENTE.    
 
07/11/2011  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES, PARA FINS DE INTIMAÇÃO.    
 
04/11/2011  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL    
 
14/10/2011  Autos emprestados    À DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL    
 
14/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/10/2011 ATA Nº 59/2011 - DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011    
 
23/09/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto e Cármen Lúcia.    
 
02/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
05/07/2011  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
05/07/2011  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
09/06/2011  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES.    
 
09/06/2011  Despacho    EM 08/06/2011.Vista à PGR.    
 
06/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
05/05/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
02/05/2011  Autuado       
 
 
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