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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

429 - Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 640182
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/06/2015  Lançamento indevido    12/06/2015 - Recebimento externo dos autos Justificativa: RECEBIMENTO EQUIVOCADO.    
 
12/06/2015  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guia 1374505/1374505    
 
03/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18494 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 30/09/2011.    
 
05/09/2011  Recebimento dos autos       
 
31/08/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Guia = 7777 / 2011 -    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/05/2011  Registrado à Presidência       
 
03/05/2011  Autuado       
 
 
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