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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

419 - Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 844777
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15580 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
15/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 06/09/2011    
 
01/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
 
10/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/05/2011  Registrado à Presidência       
 
03/05/2011  Autuado       
 
 
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