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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:20
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Tema

487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 640452
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petições 16681/2018, 27535/2019 e 49263/2020 sem despacho.    
 
27/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 49263 Data: 27/06/2020, às 13:47:17    
 
13/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2019  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 27535 Data: 13/05/2019 às 15:31:14    
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16681 Data: 26/03/2018 às 16:56:12    
 
17/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2016   Despacho
 
 
12/02/2016  Despacho    Diante do exposto, com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, admito a ACRJ . À Secretaria, para as anotações necessárias. Relativamente, ao pleito de desistência do recorrente, será apreciado no momento oportuno, consoante art. 998, parágrafo único, do Código de Processo Civil.    
 
28/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 57414 Data: 28/11/2014 15:30:09.431 GMT-02:00    
 
25/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 29751 Data: 25/06/2014 15:34:42.857 GMT-03:00    
 
25/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 24/06/2014   Despacho
 
 
20/06/2014  Despacho    Petição nº 62382/2012: O recorrente informa que aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ V, instituído pelo Estado de Rondônia por meio da Lei nº 2.840/2012, para quitação do débito em discussão. Requer, portanto, a desistência do presente recurso extraordinário. Verifico, todavia, que o advogado subscritor da petição não possui poderes específicos para desistir do recurso. O patrono signatário da petição de desistência não consta da procuração acostada às fls. 38-40, único instrumento que registra a outorga de poderes especiais. Em face do exposto, intime-se a recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual relativa ao requerimento.    
 
27/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso, ou, se for admitido, por seu provimento.    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
29/11/2012  Petição    Petição: 62382 Data: 29/11/2012 12:43:10.762 GMT-02:00    
 
22/11/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/06/2012  Vista à PGR    Despacho 31/05/2012.    
 
08/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012    
Despacho
 
01/06/2012  Despacho    À PGR - em 31/05/2012    
 
13/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2011 ATA Nº 68/2011 - DJE nº 232, divulgado em 06/12/2011    
 
07/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Ricardo Lewandowski.    
 
16/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/07/2011  Distribuído por prevenção    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
05/05/2011  Autuado       
 
 
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