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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

443 - Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 640514
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 08/09/2011    
 
04/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18621 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/10/2011  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
08/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2011 ATA Nº 48/2011 - DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011    
 
24/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
06/05/2011  Autuado       
 
 
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