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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:50
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Tema

446 - Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 640523
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16438 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.RIO GRANDE DO SUL    
 
19/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 05/09/2011.    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
24/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
06/05/2011  Autuado       
 
 
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