Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:27

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Tema

436 - Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: AI 845109

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
22/09/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 15451 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 05/09/2011.
31/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011
17/06/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.
27/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Registrado à Presidência
09/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral