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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:27
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Tema

436 - Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 845109
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15451 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
12/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 05/09/2011.    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
09/05/2011  Autuado       
 
 
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