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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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Tema

444 - Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 845156
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 09/09/2011    
 
23/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19958 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2011 ATA Nº 49/2011 - DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011    
 
24/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
09/05/2011  Autuado       
 
 
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