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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:35
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Tema

433 - Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 640671
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18568 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 13/10/2011.    
 
30/09/2011  Juntada de AR    da DPE/RS expedida em 05/09/2011. AR968804178RL    
 
06/09/2011  Juntada    Cópia da intimação via postal do DPE/RS expedida em 05/09/2011    
 
06/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2011 ATA Nº 47/2011 - DJE nº 171, divulgado em 05/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
09/05/2011  Autuado       
 
 
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