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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:44
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Tema

461 - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 640713
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18558 - TURMA REC. ÚNICA JUIZADOS ESP. CIV. E CRIM. PARANÁ    
 
27/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 07/10/2011.    
 
10/10/2011  Lançamento indevido    10/10/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
10/10/2011  Transitado(a) em julgado       
 
22/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2011 ATA Nº 53/2011 - DJE nº 182, divulgado em 21/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2011  Registrado à Presidência       
 
10/05/2011  Autuado       
 
 
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