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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:59
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Tema

573 - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 640905
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
16/12/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 573 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, e fixou tese nos seguintes termos: "Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº. 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Falou pela União o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.    
 
05/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015    
 
03/06/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário.    
 
03/06/2015  Devolução de mandado    (Em 03/06/2015) Da União , Na. Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref à Pauta n°31/2015 DJE 05/06/2015    
 
02/06/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/06/2015 17:22:21    
 
06/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2014  Juntada a petição nº     26485/2014. 26485/2014    
 
05/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1234797/1234797    
 
05/06/2014  Petição    26485/2014 - 05/06/2014 - Parecer nº 3809/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 05/06/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
27/06/2013  Remessa    Dos autos à PGR.    
 
27/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 26/06/2013   Despacho
 
 
21/06/2013  Vista à PGR    Em 20/6/2013: "Uma vez publicado o acórdão acerca do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate, devolvam-se os autos à Procuradoria Geral da República para elaboração de parecer."    
 
18/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2013 ATA Nº 33/2013 - DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2013  Recebimento dos autos       
 
28/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012   Despacho
 
 
17/09/2012  Vista à PGR    Em 17/9/2012.    
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
10/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2012  Certidão    De alteração da autuação, marcando o campo Repercussão Geral para inclusão no plenário virtual, em cumprimento ao despacho constante a folha 224.    
 
31/05/2012  Despacho    Decisão de 31.5.2012 - À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual...    
 
12/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2011  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
11/05/2011  Autuado       
 
 
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