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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 01:57
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Tema

428 - Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 641543
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15578 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
19/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011.    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/05/2011  Registrado à Presidência       
 
14/05/2011  Autuado       
 
 
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