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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

466 - Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 642137
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18555 - TURMA RECURSAL DE ITABIRA/MG    
 
27/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 30/09/2011.    
 
15/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/05/2011  Registrado à Presidência       
 
18/05/2011  Autuado       
 
 
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