Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema
466 - Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 642137
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 04/11/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 18555 - TURMA RECURSAL DE ITABIRA/MG |
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| 27/10/2011 | Transitado(a) em julgado | em 30/09/2011. |
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| 15/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011 |
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| 06/08/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 17/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 18/05/2011 | Registrado à Presidência |
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| 18/05/2011 | Autuado |
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