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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 01:55
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Tema

459 - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 642442
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 16455 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
03/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 26/09/2011.    
 
29/09/2011  Recebimento dos autos       
 
14/09/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 8427 / 2011 -    
 
08/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2011 ATA Nº 48/2011 - DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/05/2011  Registrado à Presidência       
 
19/05/2011  Autuado       
 
 
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