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Brasília, 24 de abril de 2018 - 23:36
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Tema

448 - Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 642682
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/05/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 8878 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/05/2012  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
15/05/2012  Transitado(a) em julgado    em 09/05/2012.    
 
27/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2012 - ATA Nº 58/2012. DJE nº 82, divulgado em 26/04/2012    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
16/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 29/03/2012. DJE nº 73, divulgado em 13/04/2012    
 
30/03/2012  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 29/3/2012.    
 
29/03/2012  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), acolheu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.03.2012.    
Decisão de Julgamento
 
16/03/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/03/2012 18:46:07 - RE-RG-ED    
 
20/09/2011  Conclusos à Presidência       
 
20/09/2011  Lançamento indevido    20/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
20/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 73717/2011    
 
09/09/2011  Petição    73717/2011 - 09/09/2011 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMB.DECL.    
 
06/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2011 ATA Nº 47/2011 - DJE nº 171, divulgado em 05/09/2011    
 
24/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/05/2011  Registrado à Presidência       
 
21/05/2011  Autuado       
 
 
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