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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:52
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Tema

460 - Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 846803
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 09/09/2011    
 
22/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19827 - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP    
 
09/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2011 ATA Nº 49/2011 - DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/05/2011  Registrado à Presidência       
 
21/05/2011  Autuado       
 
 
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