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Brasília, 24 de setembro de 2018 - 18:24
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Tema

447 - Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 642827
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15427 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.ESPÍRITO SANTO    
 
20/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011    
 
06/09/2011  Recebimento dos autos       
 
01/09/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 7860 / 2011 -    
 
31/08/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
24/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.    
 
03/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/05/2011  Registrado à Presidência       
 
22/05/2011  Autuado       
 
 
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