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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:06
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Tema

464 - Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 642841
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18841 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 17/10/2011    
 
15/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/05/2011  Registrado à Presidência       
 
22/05/2011  Autuado       
 
 
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