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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:15
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Tema

667 - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 642895
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/06/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
22/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 23864/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   Termo de baixa
 
 
22/06/2020  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - Guia 2329012/2329012    
 
20/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 23747/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL   Termo de baixa
 
 
20/06/2020  Transitado(a) em julgado    19/06/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
15/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
10/06/2020  Expedido(a)    Ofício 1765/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520125BR - Data da Remessa: 10/06/2020    
 
09/06/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
05/06/2020  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 6903/2020 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SINDFAZ/DF - ENCAMINHA PETIÇÃO/STF nº 29338/2020, COM CÓPIA DA DECISÃO E DOCUMENTOS. - BO423677541BR - Data da Remessa: 05/06/2020    
 
05/06/2020  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 6902/2020 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO/DF - ENCAMINHA PETIÇÃO/STF nº 9352/2020, COM CÓPIA DA DECISÃO E DOCUMENTOS. - BO423677538BR - Data da Remessa: 05/06/2020    
 
04/06/2020  Manifestação da PGR    Procuradoria-Geral da República - Petição: 40659 - Data: 04/06/2020, às 19:28:37, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
04/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
04/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
03/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
03/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2020 - ATA Nº 81/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/06/2020  Lançamento indevido    01/06/2020 - Certidão Justificativa: duplicado    
 
01/06/2020  Certidão    Certifico elaboração de 2 ofícios. Decisões de 8/05/2020.    
 
28/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ    
 
28/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ    
 
28/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 8 de maio de 2020.    
 
28/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 8 de maio de 2020.    
 
28/05/2020  Certidão    de desentranhamento    
 
28/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
28/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
28/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020   Decisão monocrática
 
 
28/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020   Decisão monocrática
 
 
24/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020    
 
20/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
15/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 667 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais". Falou, pelo interessado, a Dr. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
15/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
12/05/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.5.2020; Petição/STF nº 9.352/2020. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças ao requerente.    
 
12/05/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.5.2020; Petição/STF nº 29.338/2020. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças ao requerente.    
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/05/2020  Remessa    da petição 29338/2020 ao Gabinete do Ministro Relator em 07/05/2020.    
 
07/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 29338 Data: 07/05/2020 às 16:18:07    
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDALESC - recebida em 05/05/2020 21:48:59    
 
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020    
 
27/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 146-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020.    
 
27/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 27/04/2020 20:59:17 -    
 
27/04/2020  Despacho    Em 27.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
19/03/2020  Remessa    da petição 9352/2020 ao Gabinete do Ministro Relator em 27/02/2020.    
 
27/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 9352 Data: 27/02/2020 às 15:03:38    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6681/2017 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775245BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
24/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2017  Juntada a petição nº     63044/2017. 63044/2017    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 63044 Data: 23/10/2017 às 19:33:29    
 
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2017  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 23/10/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República    
 
23/10/2017  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, referente à Pauta n. 97/2017, do Plenário.    
 
23/10/2017  Juntada de AR    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS943943298BR -    
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017   Despacho
 
 
19/10/2017  Despacho    Em 18.10.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.    
 
11/10/2017  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS943943298BR - Data da Remessa: 11/10/2017    
 
11/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 97/2017. DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017    
 
09/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/10/2017 13:11:30    
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695549905BR    
 
07/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL373627488BR    
 
07/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373602968BR    
 
06/10/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DE SANTA CATARINA (LETICIA DOS SANTOS LOPES) - Guia 1277605/1277605    
 
30/09/2014  Autos emprestados    ESTADO DE SANTA CATARINA (LETICIA DOS SANTOS LOPES) - Guia 7692/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
24/09/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695549905BR    
 
23/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014   Decisão monocrática
 
 
19/09/2014  Juntada a petição nº     39409/2014. 39409/2014    
 
19/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.409/2014: Indefiro o pedido formalizado.    
 
01/09/2014  Petição    39409/2014 - 01/09/2014 - Nº 5121/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
30/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL373627488BR    
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
13/09/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
13/09/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 31/8/2013.    
 
11/09/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373602968BR    
 
10/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 09/09/2013   Decisão monocrática
 
 
28/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 41853 Data: 28/08/2013 14:14:06.277 GMT-03:00    
 
17/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
28/06/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo parcial conhecimento do recurso extraordinário, e na parte conhecida, pelo seu improvimento.    
 
25/05/2011  Vista à PGR    em cumprimento à despacho exarado no AI 767.382    
 
25/05/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
23/05/2011  Autuado       
 
 
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