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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:15
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Tema

16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 643247
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 42130/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Decisão monocrática
 
 
20/10/2020  Transitado(a) em julgado    16/08/2019    
 
20/10/2020  Certidão    Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 14/10/2020, foram desentranhadas dos presentes autos as Petições 27354/2019 e 40466/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
19/10/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14.10.2020; Petições/STF nº 27.354/2019 e 40.466/2020. 3. Indefiro-o, ficando prejudicados os embargos de declaração, uma vez inadmitida a embargante como terceira. Devolvam-lhe as peças apresentadas. 4. À Secretaria para certificar se ocorrido, ou não, o trânsito em julgado. Após, baixem o processo.    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2823/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402610BR - Data da Remessa: 10/09/2020    
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
24/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020    
 
24/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020    
 
20/08/2020  Decurso de prazo para apresentar resposta      Certidão de decurso de prazo para resposta
 
 
20/08/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
26/08/2019  Expedido(a)    Intimação 1747/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI972791189BR - Data da Remessa: 26/08/2019    
 
23/08/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
22/08/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
22/08/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
22/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2019  Certidão    atestando que a vista foi aberta por equívoco    
 
22/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019    
 
20/08/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
20/08/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 40466/2019    
 
16/08/2019  Juntada a petição nº     47947/2019. 47947/2019    
 
16/08/2019  Petição    47947/2019 - 16/08/2019 - Nº 2084/2019 - AGC/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 13/8/2019 - Manifesta ciência do acórdão.    
 
16/08/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2142595/2142595    
 
12/08/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
02/08/2019  Lançamento indevido    02/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro Indevido    
 
02/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2019  Juntada a petição nº     40466/2019. 40466/2019    
 
01/08/2019  Juntada de AR    Intimação 1420/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BI905023921BR    
 
01/08/2019  Juntada de AR    Intimação 1418/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BI905023918BR    
 
01/08/2019  Recebimento dos autos    ESTADO DE SAO PAULO (TEODOALDO LADISLAU DA SILVA) - Guia 2100350/2100350    
 
05/07/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 40466 Data: 05/07/2019 às 13:06:53    
 
04/07/2019  Autos emprestados    ESTADO DE SAO PAULO (TEODOALDO LADISLAU DA SILVA) - Guia 6447/2019 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
03/07/2019  Expedido(a)    Intimação 1420/2019 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BI905023921BR - Data da Remessa: 03/07/2019    
 
03/07/2019  Expedido(a)    Intimação 1418/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BI905023918BR - Data da Remessa: 03/07/2019    
 
28/06/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
28/06/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
28/06/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/06/2019 - ATA Nº 99/2019. DJE nº 140, divulgado em 27/06/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 12/06/2019. DJE nº 135, divulgado em 19/06/2019    
 
12/06/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/06/2019    
 
12/06/2019  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.06.2019.    
Decisão de Julgamento
 
13/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2019  Juntada a petição nº     27354/2019. 27354/2019    
 
11/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 27354 Data: 11/05/2019 às 19:53:22    
 
07/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2019  Juntada a petição nº     25769/2019. 25769/2019    
 
06/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 25769 Data: 06/05/2019 às 16:57:23    
 
30/04/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2019. DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019    
 
26/04/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 26/04/2019 15:12:00 - RE-ED    
 
10/04/2019  Retirado de pauta    Pleno em 10/04/2019 12:32:15 - RE-ED    
 
28/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2019. DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019    
 
26/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 26/03/2019 18:01:07 - RE-ED    
 
02/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2018  Certidão    DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA    
 
12/03/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 372/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Ato Ordinatório - BI021501784BR    
 
12/03/2018  Juntada de AR    Intimação 7534/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JH982957356BR    
 
22/02/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 372/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Ato Ordinatório - BI021501784BR - Data da Remessa: 22/02/2018    
 
20/02/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
20/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
19/02/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 1798484/1798484    
 
08/02/2018  Autos emprestados    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 811/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
06/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018    
 
02/02/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
02/02/2018  Juntada a petição nº     3017/2018. 3017/2018. Embargos de Declaração    
 
02/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 3304/2018    
 
02/02/2018  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FELIPE GRANADO GONZALES) - Guia 1791420/1791420    
 
02/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 3304 Data: 02/02/2018 às 12:13:59    
 
01/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 3017 Data: 01/02/2018 às 13:22:39    
 
08/01/2018  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FELIPE GRANADO GONZALES) - Guia 35/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
04/01/2018  Expedido(a)    Intimação 7534/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JH982957356BR - Data da Remessa: 04/01/2018    
 
04/01/2018  Expedido(a)    Intimação 7536/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS - JH982957342BR - Data da Remessa: 04/01/2018    
 
19/12/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/12/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/12/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2017 - ATA Nº 194/2017. DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2017. DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017    
 
03/08/2017  Juntada    em 2/8/2017, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 1º/8/2017.    
 
01/08/2017  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.    
Decisão de Julgamento
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017    
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 1º/8/2017    
 
16/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/6/2017    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
25/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017   Decisão monocrática
 
 
24/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
 
23/05/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
18/05/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.5.2017; Petição/STF nº 20.828/2017. 3. Indefiro o pleito formalizado. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
29/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20828 Data: 29/04/2017 às 17:00:23    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
19/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  19/12/2016 13:19:23 -    
 
29/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 18/08/2016. DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016    
 
22/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.8.2016.    
 
19/08/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.    
 
18/08/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2016. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016    
 
17/05/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2016 12:11:03    
 
14/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
25/10/2011  Vista à PGR       
 
25/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 24/10/2011    
Despacho
 
20/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 561158    
 
24/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 28/06/2011    
Despacho
 
24/06/2011  Despacho    Em 22/06/2011: "...considerada a regra específica de prevenção do regime da repercussão geral, determino a distribuição dos autos ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Publique-se. Int."    
 
27/05/2011  Registrado à Presidência       
 
26/05/2011  Autuado       
 
25/05/2011  Protocolado       
 
 
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