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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 01:51
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Tema

16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 643247
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2018  Certidão    DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA    
 
12/03/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 372/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Ato Ordinatório - BI021501784BR    
 
12/03/2018  Juntada de AR    Intimação 7534/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JH982957356BR    
 
22/02/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 372/2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu prefeito - Com cópia do Ato Ordinatório - BI021501784BR - Data da Remessa: 22/02/2018    
 
20/02/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
20/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
19/02/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 1798484/1798484    
 
08/02/2018  Autos emprestados    ESTADO DE SÃO PAULO (JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES) - Guia 811/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
06/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018    
 
02/02/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
02/02/2018  Juntada a petição nº     3017/2018. 3017/2018. Embargos de Declaração    
 
02/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 3304/2018    
 
02/02/2018  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FELIPE GRANADO GONZALES) - Guia 1791420/1791420    
 
02/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 3304 Data: 02/02/2018 às 12:13:59    
 
01/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 3017 Data: 01/02/2018 às 13:22:39    
 
08/01/2018  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (FELIPE GRANADO GONZALES) - Guia 35/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
04/01/2018  Expedido(a)    Intimação 7534/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JH982957356BR - Data da Remessa: 04/01/2018    
 
04/01/2018  Expedido(a)    Intimação 7536/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS - JH982957342BR - Data da Remessa: 04/01/2018    
 
19/12/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/12/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/12/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2017 - ATA Nº 194/2017. DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2017. DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017    
 
03/08/2017  Juntada    em 2/8/2017, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 1º/8/2017.    
 
01/08/2017  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.    
Decisão de Julgamento
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017    
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 1º/8/2017    
 
16/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/6/2017    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
25/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017   Decisão monocrática
 
 
24/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
 
23/05/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
18/05/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.5.2017; Petição/STF nº 20.828/2017. 3. Indefiro o pleito formalizado. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
29/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20828 Data: 29/04/2017 às 17:00:23    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
19/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  19/12/2016 13:19:23 -    
 
29/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 18/08/2016. DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016    
 
22/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.8.2016.    
 
19/08/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.    
 
18/08/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e o voto do Ministro Luiz Fux, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2016. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016    
 
17/05/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2016 12:11:03    
 
14/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
25/10/2011  Vista à PGR       
 
25/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 24/10/2011    
Despacho
 
20/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 561158    
 
24/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 28/06/2011    
Despacho
 
24/06/2011  Despacho    Em 22/06/2011: "...considerada a regra específica de prevenção do regime da repercussão geral, determino a distribuição dos autos ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Publique-se. Int."    
 
27/05/2011  Registrado à Presidência       
 
26/05/2011  Autuado       
 
25/05/2011  Protocolado       
 
 
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