link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:56
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

850 - Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 643978
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/11/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 44269/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
12/11/2019  Transitado(a) em julgado    06/11/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
07/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
25/10/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2019 - ATA Nº 162/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019    
 
09/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 09/10/2019    
 
09/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 850 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.10.2019.    
 
08/10/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 09/10/2019 (sessão das 9h30)    
 
23/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 17/10/2019    
 
23/09/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
12/09/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 25/09/2019 (9h30).    
 
29/08/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Intimação da Procuradora-Geral da República, referente à Pauta nº 83/2019 do Plenário    
 
29/08/2019  Devolução de mandado    Em 28/08/2019 da Procuradoria-Geral da República,Ref. à Pauta n°83/2019 DJE 29/08/2019    
 
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019    
 
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 12/09/2019.    
 
15/08/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 15/08/2019 18:40:30 -    
 
09/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 46188 Data: 09/08/2019 às 18:27:37    
 
05/08/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do PGR, referente à Pauta 70/2019 - Plenário    
 
05/08/2019  Devolução de mandado    Em 02/08/2019 da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°70/2019 DJE 01/08/2019    
 
01/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019    
 
23/07/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: . Incluído na Lista 22-2019.AM - Agendado para: 16/08/2019.    
 
23/07/2019  Retirado de mesa    Pleno em 23/07/2019 15:40:15 -    
 
15/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 72/2017 - Plenário.    
 
15/08/2017  Devolução de mandado    Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref.à Pauta n°72/2017 DJE 15/08/2017    
 
15/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 72/2017. DJE nº 178, divulgado em 14/08/2017    
 
10/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/08/2017 13:43:12    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
25/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2015 ATA Nº 47/2015 - DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/09/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
28/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/11/2013  Vista à PGR       
 
18/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013   Despacho
 
 
13/11/2013  Despacho    Em 12.11.2013: "...Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
09/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
05/08/2011  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.