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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:58
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Tema

513 - Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 645181
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2019  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso em razão do pedido de vista    
 
03/05/2019  Expedido(a)    Ofício 2423/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. PM047088504BR - Data da Remessa: 03/05/2019    
 
02/05/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
30/04/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 11/04/2019. DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019    
 
25/04/2019  Petição    23462/2019 - 25/04/2019 - Nº 1641/2019 - AJC/SGJ, PGR - Apresenta memoriais.    
 
16/04/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/04/2019    
 
11/04/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento aos recursos extraordinários, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrida Autopista Litoral Sul S/A, o Dr. Egon Bockmann Moreira; pela recorrida Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal; e pelo amicus curiae Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, o Dr. Marcus Vinícius Vitta. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.    
Decisão de Julgamento
 
03/04/2019  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
03/04/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/04/2019    
 
31/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2018  Juntada a petição nº     57435/2018. 57435/2018    
 
30/08/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 57435 Data: 30/08/2018 às 16:05:37    
 
15/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 72/2017 - Plenário.    
 
15/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 72/2017 - Plenário.    
 
15/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 72/2017 - Plenário    
 
15/08/2017  Devolução de mandado    Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref.à Pauta n°72/2017 DJE 15/08/2017    
 
15/08/2017  Devolução de mandado    Em 14/08/2017 Do Procurador-Geral Federal , Ref. à Pauta n°72/2017 DJE 15/08/2017    
 
15/08/2017  Devolução de mandado    Em 14/08/2017 Da União , na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref.à Pauta n°72/2017 DJE 15/08/2017    
 
15/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 72/2017. DJE nº 178, divulgado em 14/08/2017    
 
10/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/08/2017 13:42:44    
 
15/05/2017  Retirado de mesa    Pleno em 15/05/2017 17:40:46    
 
26/04/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Lançamento indevido    21/06/2016 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR Justificativa: da juntada    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do MPF , Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016    
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do Procurador - Geral Federal , Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016    
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016    
 
21/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016    
 
20/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2016  Juntada a petição nº     32042/2016. 32042/2016    
 
16/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32042 Data: 16/06/2016 às 15:41:04    
 
15/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/06/2016 18:50:06    
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2016  Juntada a petição nº     17085/2016. 17085/2016    
 
08/04/2016  Petição    17085/2016 - 08/04/2016 - Nº 18897-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.    
 
08/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1494408/1494408    
 
05/02/2013  Vista à PGR    E cumprimento ao despacho de 04/02/2013    
 
01/02/2013  Despacho    Em 1º/2/2013: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer."    
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
18/09/2012  Juntada a petição nº     47483/2012. 47483/2012    
 
14/09/2012  Recebimento dos autos       
 
13/09/2012  Petição    47483/2012 - 13/09/2012 - PARECER N.11308/12-BL, PGR, 12/09/2012 - REQUER VISTA E COMUNICA CIÊNCIA DA DECISÃO.    
 
11/09/2012  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
24/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/06/2012.    
 
13/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/06/2012.    
 
11/07/2012  Devolução de mandado    (Em 05/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/06/2012.    
 
06/07/2012  Devolução de mandado    (Em 04/07/2012) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/06/2012.    
 
29/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012   Decisão monocrática
 
 
26/06/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 26.6.2012, ref. a Petição nº 24.626/2012: "Defiro, portanto, o ingresso da requerente na qualidade de amicus curiae , devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int."    
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
22/05/2012  Lançamento indevido    22/05/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     26171/2012. 26171/2012    
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     24626/2012. 24626/2012    
 
21/05/2012  Petição    26171/2012 - 21/05/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DAR-SE POR CIENTE DO ACÓRDÃO.    
 
21/05/2012  Recebimento dos autos       
 
17/05/2012  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação    
 
14/05/2012  Petição    24626/2012 - 14/05/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
04/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012    
 
27/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
16/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
25/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
14/06/2011  Autuado       
 
07/06/2011  Protocolado       
 
 
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