Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:36

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Tema

498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 646721

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/03/2019	Expedido(a)		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PM047085919BR - Data da Remessa: 29/03/2019
28/03/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
28/03/2019	Transitado(a) em julgado		em 28/03/2019	Certidão de trânsito em julgado
28/03/2019	Juntada a petição nº		16312/2019. 16312/2019
27/03/2019	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2019110/2019110
27/03/2019	Petição		16312/2019 - 27/03/2019 - N. 1543/2019-AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 25/03/2019 - Manifesta ciência da decisão.
25/03/2019	Vista à PGR para fins de intimação		PA SEI 7258/2017
27/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019	Decisão monocrática
22/02/2019	Agravo regimental não conhecido	MIN. ROBERTO BARROSO
08/01/2019	Juntada a petição nº		396/2019. 396/2019
08/01/2019	Petição		396/2019 - 08/01/2019 - Nº 1169/2018 - AJC/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 19/12/2018 - Manifesta ciência do acórdão.
08/01/2019	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1981513/1981513
18/12/2018	Vista à PGR para fins de intimação
10/12/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2018 - ATA Nº 189/2018. DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018	Inteiro teor do acórdão
10/12/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2018 - ATA Nº 189/2018. DJE nº 264, divulgado em 07/12/2018	Inteiro teor do acórdão
07/12/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 40, de 30/11/2018. DJE nº 263, divulgado em 06/12/2018
30/11/2018	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
30/11/2018	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.	Decisão de Julgamento
30/11/2018	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 29 de Novembro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
23/11/2018	Iniciado Julgamento Virtual
14/11/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 116/2018. DJE nº 241, divulgado em 13/11/2018
12/11/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros - Agendado para: 23/11/2018.
31/10/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 26/10/2018. DJE nº 232, divulgado em 30/10/2018
29/10/2018	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
26/10/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.	Decisão de Julgamento
26/10/2018	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Outubro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
22/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2018	Juntada a petição nº		70037/2018. 70037/2018
22/10/2018	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 70039/2018
22/10/2018	Petição		Agravo Regimental - Petição: 70039 Data: 22/10/2018 às 12:14:05
22/10/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 70037 Data: 22/10/2018 às 12:11:28
22/10/2018	Publicação, DJE		DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018	Despacho
19/10/2018	Iniciado Julgamento Virtual
18/10/2018	Despacho		Fls. 293 : a embargante pede destaque para que os embargos de declaração sejam apreciados em julgamento presencial. O pedido de destaque, quando as listas eram apresentadas no Plenário, visava a dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros da matéria em discussão. Na nova sistemática, a decisão recorrida e a proposta de nova decisão, bem como as peças processuais, ficam à disposição de todos os Ministros. Diante disso, somente por exceção se justifica o destaque. No caso presente, a hipótese, sem desmerecer os argumentos apresentados pela parte requerente, não apresenta qualquer especificidade. Indefiro o pedido de destaque. Ademais, indefiro o pedido de sustentação oral, por ser incabível no julgamento de embargos de declaração (art. 131, § 2º, do RI/STF). Publique-se.
17/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2018	Juntada a petição nº		69019/2018. 69019/2018
16/10/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 69019 Data: 16/10/2018 às 18:53:15
11/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2018	Juntada a petição nº		67608/2018. 67608/2018
09/10/2018	Petição		Sobrestamento do feito - Petição: 67608 Data: 09/10/2018 às 18:56:33
08/10/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 97/2018. DJE nº 214, divulgado em 05/10/2018
03/10/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED-segundos - Agendado para: 19/10/2018.
20/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
20/09/2017	Lançamento indevido		20/09/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido
20/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 54071/2017
18/09/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 54071 Data: 18/09/2017 às 19:04:16
15/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
15/09/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 53371/2017
15/09/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 53371 Data: 15/09/2017 às 14:28:18
11/09/2017	Juntada de AR		Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR
11/09/2017	Juntada de AR		Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR
11/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2017 - ATA Nº 129/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017	Inteiro teor do acórdão
19/05/2017	Expedido(a)		Mensagem 22 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762859283BR - Data da Remessa: 19/05/2017
19/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
19/05/2017	Juntada a petição nº		25035/2017. 25035/2017
19/05/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 25027/2017
18/05/2017	Expedido(a)		Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR - Data da Remessa: 18/05/2017
18/05/2017	Expedido(a)		Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR - Data da Remessa: 18/05/2017
18/05/2017	Certidão		De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.
18/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 25035 Data: 18/05/2017 às 13:42:18
18/05/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 25027 Data: 18/05/2017 às 13:17:17
18/05/2017	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
18/05/2017	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
17/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
16/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017	Decisão monocrática
15/05/2017	Certidão		Certifico que elaborei dois ofícios, três faxes e uma mensagem. Plenário, Decisão de 10/05/2017.
15/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017
12/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
12/05/2017	Juntada a petição nº		15547/2017. 15547/2017
11/05/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017
11/05/2017	Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo		em sessão Plenária de 10/5/2017
10/05/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 498 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.
10/05/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 8.5.2017; Petição/STF nº 15.547/2017. 3. Admito a Associação de Direito de Família e das Sucessões ADFAS como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
25/04/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 10/5/2017
07/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017	Despacho
05/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2017	Certidão		em cumprimento ao despacho exarado em 27/03/2017, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
04/04/2017	Despacho		Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
03/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 15547 Data: 03/04/2017 às 11:11:49
29/03/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017
27/03/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/03/2017 14:10:38
10/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2013	Juntada a petição nº		33141/2013. 33141/2013
09/07/2013	Petição		33141/2013 - 09/07/2013 - Parecer nº 9098-RJMB/tvm, MPF - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
09/07/2013	Recebimento dos autos
15/05/2012	Vista à PGR
15/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012	Despacho
10/05/2012	Despacho		Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
07/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2011 ATA Nº 68/2011 - DJE nº 232, divulgado em 06/12/2011
11/11/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
21/10/2011	Iniciada análise de repercussão geral
29/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2011	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
24/06/2011	Autuado
21/06/2011	Protocolado

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