Brasília, 24 de abril de 2018 - 23:45
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Tema
498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 646721
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 20/09/2017 | Lançamento indevido | 20/09/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido |
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| 20/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 54071/2017 |
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| 18/09/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 54071 Data: 18/09/2017 às 19:04:16 |
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| 15/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 15/09/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 53371/2017 |
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| 15/09/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 53371 Data: 15/09/2017 às 14:28:18 |
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| 11/09/2017 | Juntada de AR | Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR |
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| 11/09/2017 | Juntada de AR | Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR |
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| 11/09/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2017 - ATA Nº 129/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 19/05/2017 | Expedido(a) | Mensagem 22 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762859283BR - Data da Remessa: 19/05/2017 |
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| 19/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 19/05/2017 | Juntada a petição nº | 25035/2017. 25035/2017 |
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| 19/05/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 25027/2017 |
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| 18/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR - Data da Remessa: 18/05/2017 |
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| 18/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR - Data da Remessa: 18/05/2017 |
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| 18/05/2017 | Certidão | De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax. |
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| 18/05/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 25035 Data: 18/05/2017 às 13:42:18 |
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| 18/05/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 25027 Data: 18/05/2017 às 13:17:17 |
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| 18/05/2017 | Expedido(a) | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 18/05/2017 | Expedido(a) | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 17/05/2017 | Comunicação assinada | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 17/05/2017 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 17/05/2017 | Comunicação assinada | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 17/05/2017 | Comunicação assinada | FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 17/05/2017 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 17/05/2017 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 16/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017 | Decisão monocrática |
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| 15/05/2017 | Certidão | Certifico que elaborei dois ofícios, três faxes e uma mensagem. Plenário, Decisão de 10/05/2017. |
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| 15/05/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 12/05/2017 | Juntada a petição nº | 15547/2017. 15547/2017 |
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| 11/05/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017 |
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| 11/05/2017 | Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo | em sessão Plenária de 10/5/2017 |
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| 10/05/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 498 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017. |
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| 10/05/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.5.2017; Petição/STF nº 15.547/2017. 3. Admito a Associação de Direito de Família e das Sucessões ADFAS como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 25/04/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017 |
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| 19/04/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 10/5/2017 |
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| 07/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017 | Despacho |
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| 05/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2017 | Certidão | em cumprimento ao despacho exarado em 27/03/2017, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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| 04/04/2017 | Despacho | Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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| 03/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15547 Data: 03/04/2017 às 11:11:49 |
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| 29/03/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017 |
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| 27/03/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 27/03/2017 14:10:38 |
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| 10/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/07/2013 | Juntada a petição nº | 33141/2013. 33141/2013 |
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| 09/07/2013 | Petição | 33141/2013 - 09/07/2013 - Parecer nº 9098-RJMB/tvm, MPF - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário. |
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| 09/07/2013 | Recebimento dos autos |
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| 15/05/2012 | Vista à PGR |
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| 15/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012 |
Despacho |
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| 10/05/2012 | Despacho | Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 07/12/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/12/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2011 ATA Nº 68/2011 - DJE nº 232, divulgado em 06/12/2011 |
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| 11/11/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. |
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| 21/10/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 29/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/06/2011 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 24/06/2011 | Autuado |
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| 21/06/2011 | Protocolado |
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