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Brasília, 24 de abril de 2018 - 23:45
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Tema

498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 646721
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
20/09/2017  Lançamento indevido    20/09/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54071/2017    
 
18/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 54071 Data: 18/09/2017 às 19:04:16    
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
15/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53371/2017    
 
15/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 53371 Data: 15/09/2017 às 14:28:18    
 
11/09/2017  Juntada de AR    Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR    
 
11/09/2017  Juntada de AR    Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR    
 
11/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2017 - ATA Nº 129/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/05/2017  Expedido(a)    Mensagem 22 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762859283BR - Data da Remessa: 19/05/2017    
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
19/05/2017  Juntada a petição nº     25035/2017. 25035/2017    
 
19/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25027/2017    
 
18/05/2017  Expedido(a)    Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR - Data da Remessa: 18/05/2017    
 
18/05/2017  Expedido(a)    Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR - Data da Remessa: 18/05/2017    
 
18/05/2017  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.    
 
18/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 25035 Data: 18/05/2017 às 13:42:18    
 
18/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 25027 Data: 18/05/2017 às 13:17:17    
 
18/05/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
18/05/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA    
 
17/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
16/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017   Decisão monocrática
 
 
15/05/2017  Certidão    Certifico que elaborei dois ofícios, três faxes e uma mensagem. Plenário, Decisão de 10/05/2017.    
 
15/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017    
 
12/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
12/05/2017  Juntada a petição nº     15547/2017. 15547/2017    
 
11/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017    
 
11/05/2017  Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo    em sessão Plenária de 10/5/2017    
 
10/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 498 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.    
 
10/05/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.5.2017; Petição/STF nº 15.547/2017. 3. Admito a Associação de Direito de Família e das Sucessões ADFAS como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 10/5/2017    
 
07/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017   Despacho
 
 
05/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2017  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 27/03/2017, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
04/04/2017  Despacho    Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
03/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15547 Data: 03/04/2017 às 11:11:49    
 
29/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017    
 
27/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/03/2017 14:10:38    
 
10/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2013  Juntada a petição nº     33141/2013. 33141/2013    
 
09/07/2013  Petição    33141/2013 - 09/07/2013 - Parecer nº 9098-RJMB/tvm, MPF - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
09/07/2013  Recebimento dos autos       
 
15/05/2012  Vista à PGR       
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Despacho    Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2011 ATA Nº 68/2011 - DJE nº 232, divulgado em 06/12/2011    
 
11/11/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
21/10/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2011  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
24/06/2011  Autuado       
 
21/06/2011  Protocolado       
 
 
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