Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 16 de outubro de 2018 - 14:20

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Tema

498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 646721

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2018	Juntada a petição nº		67608/2018. 67608/2018
09/10/2018	Petição		Sobrestamento do feito - Petição: 67608 Data: 09/10/2018 às 18:56:33
08/10/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 97/2018. DJE nº 214, divulgado em 05/10/2018
03/10/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED-segundos - Agendado para: 19/10/2018.
20/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
20/09/2017	Lançamento indevido		20/09/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido
20/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 54071/2017
18/09/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 54071 Data: 18/09/2017 às 19:04:16
15/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
15/09/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 53371/2017
15/09/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 53371 Data: 15/09/2017 às 14:28:18
11/09/2017	Juntada de AR		Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR
11/09/2017	Juntada de AR		Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR
11/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2017 - ATA Nº 129/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017	Inteiro teor do acórdão
19/05/2017	Expedido(a)		Mensagem 22 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762859283BR - Data da Remessa: 19/05/2017
19/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
19/05/2017	Juntada a petição nº		25035/2017. 25035/2017
19/05/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 25027/2017
18/05/2017	Expedido(a)		Ofício 9685/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221859BR - Data da Remessa: 18/05/2017
18/05/2017	Expedido(a)		Ofício 9684/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS762221845BR - Data da Remessa: 18/05/2017
18/05/2017	Certidão		De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.
18/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 25035 Data: 18/05/2017 às 13:42:18
18/05/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 25027 Data: 18/05/2017 às 13:17:17
18/05/2017	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
18/05/2017	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
17/05/2017	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
16/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017	Decisão monocrática
15/05/2017	Certidão		Certifico que elaborei dois ofícios, três faxes e uma mensagem. Plenário, Decisão de 10/05/2017.
15/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017
12/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
12/05/2017	Juntada a petição nº		15547/2017. 15547/2017
11/05/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017
11/05/2017	Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo		em sessão Plenária de 10/5/2017
10/05/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 498 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.
10/05/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 8.5.2017; Petição/STF nº 15.547/2017. 3. Admito a Associação de Direito de Família e das Sucessões ADFAS como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
25/04/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 10/5/2017
07/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017	Despacho
05/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2017	Certidão		em cumprimento ao despacho exarado em 27/03/2017, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
04/04/2017	Despacho		Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
03/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 15547 Data: 03/04/2017 às 11:11:49
29/03/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017
27/03/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/03/2017 14:10:38
10/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2013	Juntada a petição nº		33141/2013. 33141/2013
09/07/2013	Petição		33141/2013 - 09/07/2013 - Parecer nº 9098-RJMB/tvm, MPF - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
09/07/2013	Recebimento dos autos
15/05/2012	Vista à PGR
15/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012	Despacho
10/05/2012	Despacho		Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
07/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2011 ATA Nº 68/2011 - DJE nº 232, divulgado em 06/12/2011
11/11/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
21/10/2011	Iniciada análise de repercussão geral
29/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2011	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
24/06/2011	Autuado
21/06/2011	Protocolado

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Repercussão Geral